II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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1. Inicie negociação coletiva para a revisão do regime dos concursos para educadores de infância e

professores dos ensinos básico e secundário.

2. Sem prejuízo do enquadramento legal previsto no regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, proceda às alterações

indispensáveis no concurso externo de forma a permitir que todos os docentes não vinculados no concurso de

educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário possam ser opositores em todas as

fases subsequentes e celebrar contratos durante o ano letivo 2021/2022.

3. Proceda às alterações indispensáveis no concurso de mobilidade interna que permita, com efeitos ainda

no ano letivo 2021/2022, que as colocações se façam em horários completos e incompletos, respeitando a

graduação profissional dos docentes opositores ao concurso.

Palácio de São Bento, 4 de maio de 2021.

O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1118/XIV/2.ª (RECOMENDA A REATIVAÇÃO DA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL «O CLIMA É

CONNOSCO»)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Em 18 de março de.2021, o Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução 1118/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O clima

é connosco»que, em 19 de março de 2021 baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para discussão.

2 – A iniciativa foi discutida ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 4 de maio de 2021.

3 – A apreciação e discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210504_5_VC.mp3

dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4 – Apresentado o projeto o Sr. Deputado Bruno Coimbra(PSD), propondo que seja recomendado ao Governo que, aproveitando a oportunidade de aprovação da Lei de Bases do Clima para mobilizar o interesse

dos cidadãos e explicar os objetivos do País, reative a campanha de sensibilização ambiental «O Clima é

connosco».

5 – Interveio o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha (PS), referindo queo compromisso da estratégia ambiental 2020 foi construir uma mudança de paradigma civilizacional. Tem sido concretizado de forma aberta.

A campanha em causa resultou de um protocolo muito específico – a estratégia nacional tem evoluído numa

lógica cada vez mais abrangente. A perspetiva é que continuem a ser abertos concursos, não fazendo sentido

a sua definição por ato legislativos, sendo sempre o mérito que deve prevalecer.

6 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) considerou que a educação e a sensibilização ambiental assumem

papel essencial. No entanto, têm sido muito dirigidas para comportamentos individuais, deixando de se

direcionar devidamente para sectores específicos. Assinalou a importância de outros projetos, como o da

colocação de professores em ONG para educação ambiental, que tem tido uma concretização muito reduzida,

sendo esse um programa importante a incentivar. A campanha em concreto mencionado no projeto de resolução