Quarta-feira, 5 de maio de 2021 II Série-A — Número 126

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de Lei (n.os 81, 86 e 89 a 91/XIV/2.ª):

N.º 81/XIV/2.ª (Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema

de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio. N.º 86/XIV/2.ª (Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025):

— Pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Governo Regional da Madeira e do Governo

Regional dos Açores. N.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo

para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais. N.º 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de

Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção. N.º 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937,

relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.