elaboradas pelos municípios, bem como, das Estratégias Regionais de Habitação elaboradas pelas Regiões Autónomas.

F. MAR

Nesta área, destaca-se que a única referência à Região, nas propostas inscritas na Lei das GOP 2021-2025, é a seguinte:

«Desenvolver o novo Centro de Controlo do Mar (CMar) para supervisão de toda a atividade no mar no âmbito do Estado de bandeira e de Estado, concentrando as funções de Centro de Controlo e Vigilância das Pescas (CCVP)/ Fishing Monitoring Center/ Monitorização e Controlo das Pescas (FMC PT) e de Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente (CCTMC) alargado às subáreas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;”»

Porém, sem mencionar a importância da RAM para a concretização da estratégia delineada, no ponto 7.6. - Economia do mar sustentável, surgem referências à «economia do mar sustentável» e o «Oceano como um vetor de desenvolvimento». No âmbito destas referências, considera-se que as GOP ficam aquém do necessário, em particular, no que se refere àurgente renovação da frota de pesca regional, já que as únicas referências nessa matéria se resumem a um enunciado de princípios vagos e à redução da medida aos “recursos disponíveis” e condicionados à “transição energética”. Neste âmbito, a RAM aprovaria ver também contemplada a aposta no novo Entreposto Frigorífico do Funchal, enquanto infraestrutura decisiva para valorizar o pescado, aumentar o valor acrescentado e melhorar a competitividade do setor, para além de materializar o conceito de porto de pesca sustentável, com recurso a fontes de energia renováveis e edifícios mais eficientes.

Quanto aos restantes objetivos enunciados no Ponto 7.6 das GOP, importa salientar que está em curso na RAM um programa que já concretizou a implementação das melhores práticas internacionais de qualidade e segurança alimentar e de qualificação das infraestruturas e equipamentos dos portos de pesca e lotas da RAM, de que são exemplo a Lota do Funchal recentemente concluída e os investimentos em curso no Porto do Caniçal.

Importa também referir que, estando previsto nas GOP apenas o período 2021-2025, a RAM, já concretizou algumas medidas no campo da modernização e digitalização do setor das pescas, com a entrada em funcionamento do Sistema de Rastreabilidade de Pescado na Lota do Funchal e prepara a candidatura a apoios comunitários para a implementação de um sistema integrado de lotas e entrepostos, que visam melhorar o processo de primeira venda, a rastreabilidade do pescado capturado pelas embarcações de pesca regionais e a informação ao consumidor final.

Finalmente, considera-se válida, a intenção de se iniciar em 2021 a implementação do Programa Operacional que dará concretização ao Portugal 2030 e de concluir até 2023 a execução do Programa Operacional MAR2020, para os quais temos dado todos os contributos, na defesa dos legítimos interesses do Mar e do sector das pescas da RAM, entre os quais ganham maior destaque a necessidade urgente de financiar a renovação da frota de pesca regional do peixe espada-preto e o investimento num novo Entreposto Frigorífico Funchalque aliado à, recentemente inaugurada, Lota do Funchal

5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________

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