REGIÃO . AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

GABINETE DO PRESIDENTE

2021-05�05

ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.0 86/XIV/2.ª (GOV), QUE APROVA A LEI DAS GRANDES

OPÇÕES PARA 2021-2025

Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no

n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 117.0 do Estatuto Político

- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correio

eletrónico datada de 15 de abril de 2021, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo

dos Açores de acusar a receção da proposta supra referenciada, informando que, atendendo ao teor

da mesma, nada temos a opor à aprovação da Proposta de Lei n.0 86/XIV/2.ª, que aprova a Lei

das Grandes Opções para 2021-2025.

O CHEFE DO GABINETE

5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________

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