O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 126

86

a) O de Presidente da República;

b) O de Presidente da Assembleia da República;

c) O de Deputado à Assembleia da República;

d) O de membro do Governo;

e) O de Deputado ao Parlamento Europeu;

f) Representante da República nas regiões autónomas;

g) O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma;

h) [Revogada];

i) O de membro de órgão representativo de autarquia local;

j) [Revogada.]

2 – Para efeitos do disposto nos artigos 16.º a 19.º, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais

os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos

políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido

cometida, no todo ou em parte, em território português.

Artigo 3.º-A

Altos cargos públicos

[Revogado.]

Artigo 4.º

Punibilidade da tentativa

Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena,

sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Código Penal.

Artigo 5.º

Agravação especial

A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo

político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos da presente

lei será agravada de um quarto dos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 6.º

Atenuação especial

A pena aplicável aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo político no exercício das

suas funções poderá ser especialmente atenuada, para além dos casos previstos na lei geral, quando se

mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de outros constitucionalmente relevantes ou

quando for diminuto o grau de responsabilidade funcional do agente e não haja lugar à exclusão da ilicitude ou

da culpa, nos termos gerais.

Artigo 6.º-A

Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas

As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício

de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos

termos gerais, pelos crimes previstos no n.º 2 do artigo 16.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º

Páginas Relacionadas
Página 0053:
5 DE MAIO DE 2021 53 cada autoridade, o seguimento dado a esses pedidos, o número d
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 54 2024 (Estratégia). A Estratégia, pe
Pág.Página 54
Página 0055:
5 DE MAIO DE 2021 55 deveres do cargo não tiver ainda sido praticado; nas restantes
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 56 recebimento indevido de vantagem e de corr
Pág.Página 56
Página 0057:
5 DE MAIO DE 2021 57 É admissível que o tribunal condene a pessoa coletiva ou entidade equ
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 58 favorecida. De modo a que a audiênc
Pág.Página 58
Página 0059:
5 DE MAIO DE 2021 59 competências do gerente e administrador da sociedade em matéri
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 60 f) Trigésima nona alteração ao Código das
Pág.Página 60
Página 0061:
5 DE MAIO DE 2021 61 Artigo 19.º-A […] 1 – O agente é dispensa
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 62 Constitucional da ocorrência dos correspon
Pág.Página 62
Página 0063:
5 DE MAIO DE 2021 63 «Artigo 1.º […] 1 – Compete ao Ministério
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 64 «Artigo 13.º Dispensa ou atenuação
Pág.Página 64
Página 0065:
5 DE MAIO DE 2021 65 «Artigo 5.º […] 1 – O agente é dispensado
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 66 para que foi eleito ou nomeado ou por caus
Pág.Página 66
Página 0067:
5 DE MAIO DE 2021 67 coletiva ou entidade equiparada de programa de cumprimento nor
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 68 a) 15 anos, quando se tratar de:
Pág.Página 68
Página 0069:
5 DE MAIO DE 2021 69 c) Com pena de prisão até 5 anos, nas situações do n.º 2 do ar
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 70 Artigo 386.º […] 1 –
Pág.Página 70
Página 0071:
5 DE MAIO DE 2021 71 para que outrem subscreva ou adquira quotas ou ações represent
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 72 da sociedade com desrespeito de deliberaçã
Pág.Página 72
Página 0073:
5 DE MAIO DE 2021 73 assembleia social, informações que esteja por lei obrigado a p
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 74 Artigo 523.º Violação do dev
Pág.Página 74
Página 0075:
5 DE MAIO DE 2021 75 pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 76 f) ......................................
Pág.Página 76
Página 0077:
5 DE MAIO DE 2021 77 Artigo 113.º […] 1 – ...................
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 78 g) [Anterior alínea f)]; h) [Anteri
Pág.Página 78
Página 0079:
5 DE MAIO DE 2021 79 Artigo 297.º […] 1 – Quando considerar qu
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 80 quanto ao assistente, o n.º 3; a agenda da
Pág.Página 80
Página 0081:
5 DE MAIO DE 2021 81 6 do artigo 312.º ou do n.º 1 do artigo 313.º 4 – ....
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 82 6 – .....................................
Pág.Página 82
Página 0083:
5 DE MAIO DE 2021 83 2 – .........................................................
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 84 caso de concurso de infrações, oficiosamen
Pág.Página 84
Página 0085:
5 DE MAIO DE 2021 85 a) O artigo 3.º-A da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na
Pág.Página 85
Página 0087:
5 DE MAIO DE 2021 87 CAPÍTULO II Dos crimes de responsabilidade de titular d
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 88 Artigo 12.º Denegação de justiça
Pág.Página 88
Página 0089:
5 DE MAIO DE 2021 89 pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou a
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 90 tratando-se de coisa ou animal fungíveis,
Pág.Página 90
Página 0091:
5 DE MAIO DE 2021 91 devidas, será punido com prisão até três anos ou multa até 150
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 92 3 – O procedimento criminal depende de que
Pág.Página 92
Página 0093:
5 DE MAIO DE 2021 93 Artigo 30.º Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Minist
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 94 despacho de pronúncia ou equivalente, salv
Pág.Página 94
Página 0095:
5 DE MAIO DE 2021 95 titulares do órgão tutelado; d) A entidade a quem compe
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 96 obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia
Pág.Página 96