II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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Assembleia da República, 6 de maio de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra

Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana

Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís

Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1253/XIV/2.ª

VISA A SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES COMO ESPAÇO PATRIMONIAL E DE

REGULAÇÃO CLIMÁTICA

A Quinta dos Ingleses, localizada na União de Freguesias de Carcavelos e Parede e ocupando uma área de

cerca de 51 hectares, constitui uma das últimas manchas arborizadas da orla ribeirinha no concelho de Cascais

e um espaço fundamental para garantir funções ecológicas no contexto atual de necessária mitigação e

adaptação às alterações climáticas.

É uma área verde, situada de frente à praia de Carcavelos e o Oceano Atlântico, que apresenta uma

considerável diversidade biológica, incluindo flora com relevância para efeito de conservação e espécies

arbóreas sujeitas a regime especial de proteção quer no âmbito municipal, quer nacional, como são o caso da

azinheira, do pinheiro-manso, do cipreste, do zambujeiro, entre outras. A presença desta vegetação arbórea

torna-a também um espaço de presença e de boa alimentação para a fauna local, em especial para aves de

rapina ou para a existência de espécies de anfíbios e répteis.

Atravessa também, esta área, a ribeira de Sassoeiros, classificada como Domínio Público Hídrico e zona

ameaçada pelas cheias, que merece particular atenção e salvaguarda.

O valor histórico-cultural da Quinta dos Ingleses é, igualmente relevante, uma vez que aloja um espaço onde

se produziu o Vinho de Carcavelos e onde esteve instalada, na segunda metade do século XIX até aos anos 30

do século XX, a Estação do Cabo Submarino de Carcavelos.

Com vista a propor a classificação patrimonial deste espaço, em 1989, um grupo de cidadãos solicitou ao

Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) a classificação integral da Quinta dos Ingleses. Este

processo recolheu o parecer favorável do IPPAR em 1994, tendo o Conselho Consultivo desta entidade dado

desde então pareceres positivos à classificação integral da Quinta. Mas o declínio da Quinta acentuou-se com

a deterioração não só do património edificado – edifícios residenciais e torres de depósito de água – e, em 1995,

o Gabinete da Arqueologia da Câmara Municipal Cascais (CMC) solicitou ao IPPAR a classificação apenas do

Palácio, Jardins e Alameda como Imóvel de Valor Concelhio, apresentando como justificação que a classificação

integral estaria comprometida por: «ações ilegais do Nó ferroviário que demoliu o Portal da Quinta» e pela «ação

descontrolada da SAVELOS que demoliu uma das casas dos engenheiros».

A importância da salvaguarda da mata e arvoredo existente, bem como da envolvente humana, patrimonial

e histórica da Quinta dos Ingleses fica bem patente através deste brevíssimo resumo dos valores que este

espaço agrega. Ocorre, porém, que aquele espaço, devido à sua localização privilegiada, se encontra já

integrado num plano de urbanização e respetivo loteamento desde 2014.

Decorreu até dia 4 de maio de 2021, a consulta pública do procedimento de licenciamento da operação de

loteamento, em área abrangida pelo Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de

Carcavelos Sul (PPERUCS). Trata-se de uma Operação de Loteamento, que abrange uma área de 510 063, 00

m2 e prevê a constituição de 21 lotes privados, ocupando uma área de 230 296,50 m2, contemplando os usos

de habitação, habitação/comércio, terciário, hotel e equipamento escolar privado. Nestes lotes são previstos

como valores máximos 850 fogos e 308 unidades de alojamento/camas (hotel) e 255 181,00 m2 de construção

acima da cota de soleira. Abaixo da cota de soleira, afetos a arrecadações, áreas técnicas e estacionamentos,

são previstos 245 098,00 m2.

Mais uma vez a população de Cascais participou de forma muito expressiva nesta consulta pública online,