II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1255/XIV/2.ª

PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS

PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA

Exposição de motivos

A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do

Algarve. Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada,

que responda às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de

recreio da região.

Com a frontal oposição do PCP, o Governo PSD/CDS decidiu, em 2014, fragmentar a gestão dos portos

algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios

Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines.

Tal fragmentação, impede uma verdadeira estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária,

não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.

Acresce que esta decisão foi tomada pelo Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução da

Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover «uma

ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário»,

incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo além de não ter promovido esta

discussão pública, avançou ainda por um caminho errado que mereceu a rejeição de amplos setores da

sociedade algarvia.

Importa relembrar a situação singular dos portos algarvios.

Em 1998, foram criadas cinco administrações portuárias autónomas para os portos de Douro e Leixões, porto

de Lisboa, porto de Sines, portos de Setúbal e Sesimbra e porto de Aveiro. A criação de administrações para os

portos do Algarve, da Figueira da Foz e de Viana do Castelo foi adiada para uma segunda fase, sendo,

entretanto, adotado o modelo de instituto público para estes portos com a criação, respetivamente, dos institutos

portuários do sul, centro e norte. Em 2002, estes institutos, juntamente com o Instituto Marítimo-Portuário e o

Instituto da Navegabilidade do Douro, foram fundidos numa única estrutura, o Instituto Portuário e dos

Transportes Marítimos (IPTM), perdendo a sua autonomia. Em 2008, os portos da Figueira da Foz e de Viana

do Castelo autonomizaram-se, com a criação das respetivas administrações portuárias, mas os portos da região

algarvia continuaram integrados e sob gestão do IPTM. Desta forma, o Algarve tornou-se a única região do país

que não possuía uma Administração Portuária autónoma, passando a estratégia regional do setor marítimo e

portuário a ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora e afastada da realidade regional. Em 2014,

não tendo criado a Administração dos Portos do Algarve, o Governo PSD/CDS persistiu em mais erros,

fragmentou a gestão dos portos algarvios e entregou-a a duas entidades, a Docapesca e a Administração do

Porto de Sines.

A situação singular dos portos do Algarve no que diz respeito à sua gestão teve sérias consequências no

investimento nas infraestruturas portuárias regionais. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado

em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal

e Sines) um investimento total de 2457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um

cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, aprovado

posteriormente, previa para os portos comerciais algarvios apenas 0,65% do investimento total nacional para o

setor marítimo-portuário (10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das

instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão). Quanto aos portos de pesca, é

notória a falta de recursos da Docapesca para o necessário investimento, manutenção e desenvolvimento destas

infraestruturas.

Perante esta situação, em dezembro de 2016 o Governo anunciou a intenção de criar uma entidade

denominada «Portos do Algarve». De acordo com o texto do Protocolo para a Criação da Entidade Portos do

Algarve, a comissão instaladora teria como objetivo «realizar um diagnóstico e apresentar uma proposta de

modelo institucional para a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos portos

comerciais e de recreio da região do Algarve».