Sexta-feira, 7 de maio de 2021 II Série-A — Número 128

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 138 e 139/XIV):

N.º 138/XIV — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os

órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis.

N.º 139/XIV — Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à

carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º

111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Resolução:

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau.