O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 130

24

II e NUTS III em que está inserida.

Ainda que seja muito relevante a análise sobre a possibilidade de a península de Setúbal ser novamente

uma NUTS III, essa ação exigiria um trabalho conjunto com o Eurostat. Mas a previsível morosidade dessa

iniciativa é incompatível com a urgência de uma resposta para a região.

Importa recordar que em dezembro de 2019, em audição realizada na Assembleia da República, a Ministra

da Coesão Territorial reconheceu a importância de a península de Setúbal ter uma política própria para acesso

a fundos comunitários.

Perante a pergunta realizada pelo Grupo Parlamentar do PSD, nessa audição, a Ministra da Coesão

Territorial reconheceu a importância do problema, indicando inclusive a possibilidade de criar uma ou mais ITI

(Investimentos Territoriais Integrados) para esta região.

No entanto, desde dezembro até à presente data não existiu qualquer medida do governo que corrija esta

situação. O tecido empresarial da península de Setúbal continua a ser negativamente discriminado pela

ausência de políticas públicas adaptadas às suas necessidades.

Contexto atual da península de Setúbal

As exigências para a saúde, setor social, proteção do emprego e empresas assumem uma nova realidade

em todo o continente europeu.

As necessidades da península de Setúbal não são diferentes. Mas as limitações no acesso a fundos

comunitários assumem uma maior dimensão no setor económico, particularmente nos apoios ao emprego e

empresas.

Com o modelo atual, apenas excecionalmente o tecido empresarial da península de Setúbal acede a fundos

comunitários. Nos últimos anos esta excecionalidade ocorreu na agricultura, empresas exportadoras, entre

outras linhas de apoio. Porém, tiveram uma dimensão significativamente inferior quando comparadas a outras

semelhantes no resto de País.

Ou seja, mesmo os setores económicos que beneficiaram de fundos comunitários tiveram um acesso

qualitativo e quantitativo mais diminuto que outras regiões do território nacional.

Os efeitos da COVID-19 na economia necessitam de uma resposta do governo e das instituições da União

Europeia para manter a economia existente. Mas muito especialmente as empresas e os empregos que estas

geram e mantêm.

Os efeitos negativos da pandemia COVID-19 são transversais a diferentes setores económicos em todo o

País.

Este contexto exige a adaptação das políticas económicas pensadas para o País. Na definição das novas

políticas económicas é fundamental tratar de forma equitativa as diferentes regiões de Portugal.

É evidente que a realidade do País anterior à COVID-19 mudou. Essa mudança reflete-se igualmente nos

indicadores socioeconómicos que em outra ocasião poderiam justificar empregar mais meios de apoio à

economia numa região em detrimento de outra. Intensificou-se a necessidade de a península de Setúbal aceder

a todos os fundos comunitários de uma forma transversal.

É particularmente importante que este acesso seja concretizado porque as primeiras respostas das diferentes

instituições europeias a esta crise são dirigidas à saúde, às empresas e ao setor social.

Se a estrutura e forma de funcionamento do Fundo de Recuperação e Resiliência é relevante para

operacionalizar um sistema solidário nos estados membros, será antagónico que essa solidariedade não abranja

regiões como a península de Setúbal.

Capacidade económica da península de Setúbal

Apesar de muitos dos postos de trabalho e bens tangíveis não serem elegíveis como despesas para efeitos

de quaisquer apoios a Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a península de Setúbal desempenha um

importante papel na economia portuguesa.

A península de Setúbal contribuiu nos últimos anos entre 6% a 10% das exportações portuguesas. É uma

região fortemente industrializada por empresas de todas as dimensões.

Neste sentido é uma região que contribui quer para o stock líquido de capital País, quer para as exportações

Páginas Relacionadas
Página 0025:
11 DE MAIO DE 2021 25 portuguesas. Sendo fundamental manter e melhorar o stock líqu
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 26 Negócios Estrangeiros no Palácio das Neces
Pág.Página 26
Página 0027:
11 DE MAIO DE 2021 27 2 – Inste a Câmara Municipal de Lisboa a proceder a imediata
Pág.Página 27