11 DE MAIO DE 2021

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portuguesas. Sendo fundamental manter e melhorar o stock líquido de capital e capacidade exportadora para

concretizar a retoma económica do País.

Contudo, o atual contexto afeta gravemente o tecido produtivo da península de Setúbal, uma vez que o

acesso desta região a fundos comunitários é limitado. Por esse motivo também a medida do governo que

realizou adiantamentos e reprogramações de fundos comunitários teve um impacto muito limitado nas empresas

da península de Setúbal.

Esta medida traduziu-se num apoio à tesouraria das empresas, que foi menor no caso na península de

Setúbal, porque quadro de fundos comunitários disponíveis é exíguo.

Desigualdades semelhantes a esta poderão repetir-se. As empresas desta região têm acesso limitado a

adiantamentos, reprogramações e eventuais aumentos de níveis de coparticipação dos investimentos que têm

em curso. Porque poucos são os investimentos elegíveis para acesso a fundos europeus face às linhas de apoio

em execução.

A atual legislação e regulamentos de acesso a fundos europeus não permite a inclusão de bens em estado

de uso e contratos de trabalho realizados em data anterior à candidatura para acesso à linha de apoio do fundo

europeu.

Este impedimento afeta gravemente a possibilidade de manter o stock líquido de capital da península de

Setúbal, uma vez que investimentos em curso (já iniciados) não são poderão ser apoiados. O risco de perder

investimento em meios humanos e materiais afetará a capacidade produtiva da região

Neste sentido, é fundamental que a península de Setúbal tenha acesso transversal aos Fundos Europeus

Estruturais e de Investimento que sejam futuramente disponibilizados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução.

A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1 – Que possibilite o acesso transversal à região conhecida como península de Setúbal a Fundos Europeus

Estruturais e de Investimento disponibilizados nos planos temáticos nacionais através da criação de avisos que

permitam candidaturas atendendo à diferença de realidades socioeconómicas da península de Setúbal

comparativamente à restante Área Metropolitana de Lisboa;

2 – Que o Governo diligencie todos os processos formais que permitam a constituição de uma unidade

territorial para fins estatísticos NUTS III – península de Setúbal, indicando às instituições europeias competentes

essa intenção, permitindo assim que existam dados socioeconómicos da região e um enquadramento específico

para as políticas públicas a desenvolver no futuro.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021.

Os Deputados do PSD: Nuno Miguel Carvalho — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Adão Silva —

Afonso Oliveira — Carlos Peixoto — Cristóvão Norte — Carlos Silva — Jorge Salgueiro Mendes — Isaura

Morais.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1263/XIV/2.ª

PELA PRESERVAÇÃO DA TAPADA DAS NECESSIDADES COMO ESPAÇO PÚBLICO DE ACESSO

LIVRE E CONTRA A COMODIFICAÇÃO DO BEM COMUM

Exposição de motivos

A Tapada das Necessidades, localizada na freguesia da Estrela, em Lisboa, junto à sede do Ministério dos