Terça-feira, 12 de maio de 2021 II Série-A — Número 131

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 140/XIV: Permite a realização de exames nacionais de melhoria de

nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 fevereiro.

Resoluções: — Recomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que

atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área. — Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de

apoios ao setor da cultura seja transparente. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção

da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19.

— Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha.

Deliberações (n.os 1 e 2-PL/2021: N.º 1-PL/2021 — Solicita ao Conselho Nacional de Educação

um estudo sobre os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas comunidades educativas, em especial no aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de

políticas públicas. N.º 2-PL/2021 —Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.