II SÉRIE-A — NÚMERO 131

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 140/XIV

PERMITE A REALIZAÇÃO DE EXAMES NACIONAIS DE MELHORIA DE NOTA NO ENSINO

SECUNDÁRIO E ESTABELECE UM PROCESSO DE INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIO, ALTERANDO O

DECRETO-LEI N.º 10-B/2021, DE 4 FEVEREIRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22-

D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino

secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

É alterado o artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º-C

[…]

1 – ............................................................................................................................................................ .

2 – ............................................................................................................................................................ .

3 – Os alunos realizam exames finais nacionais apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas

disciplinas que elejam como provas:

a) De ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior;

b) Para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizada;

c) Para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina.

4 – ............................................................................................................................................................ .

5 – ............................................................................................................................................................ .

6 – Cabe ao Governo regulamentar as situações previstas na alínea c) do n.º 3.»

Artigo 3.º

Processo de inscrição extraordinário

1 – Para efeitos do previsto no artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, o Governo abre

um processo de inscrição extraordinário que deverá ocorrer até ao dia 31 de maio de 2021.

2 – Os alunos do ensino secundário abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos qualquer

pagamento.

3 – Nas situações em que há lugar ao pagamento da inscrição, pelos valores previstos no artigo 8.º do

Despacho Normativo n.º 10-A/2021, de 22 de março, a validação da inscrição é provisória, convolando-se a

inscrição em definitiva após o pagamento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.