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II SÉRIE-A — NÚMERO 132

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• Impacto orçamental

Não é previsível que a iniciativa em análise acarrete impacto orçamental.

VII. Enquadramento bibliográfico

European Cancer Patient Coalition – Factsheet on the right to be forgotten in the EU national legislations[Em

linha]: legal background and current status from France, Belgium, Luxembourg and the Netherlands. Brussels:

ECPC, 2020. [Consult. 3 mar. 2021]. Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133518&img=20095&save=true>

Resumo: Este documento apresenta dados concisos sobre as normas jurídicas aprovadas em França,

Bélgica, Luxemburgo e Holanda, nos últimos anos, relativamente ao direito ao esquecimento de pessoas que

tenham superado situações de risco agravado de saúde no acesso a contratos de crédito e seguro.

Fédération Française de L'assurance – Convention AERAS [Em linha]: statistiques 2019. Paris: FFA, 2020.

[Consult. 3 mar. 2021]. Disponível em WWW:

rue>

Resumo: O presente documento apresenta vários indicadores estatísticos colocados em prática desde a

aprovação da Convenção AERAS (S’Assurer et Emprunter avec un Risque Aggravé de Santé). Os dados mais

recentes apresentados (2015 a 2019) dizem respeito a pedidos de seguros para empréstimos bancários;

decisões das seguradoras relativamente aos pedidos que envolvem um risco agravado de saúde; nível dos

prémios de seguro para este tipo de pedidos; repartição das contribuições por tipo de empréstimo (imobiliário,

profissional, consumo), por tipo de garantia (morte, invalidez-incapacidade, perda de emprego) e por tipo de

contrato (contratos celebrados por uma instituição de crédito para os seus clientes, contratos celebrados

individualmente pelo mutuário de uma seguradora ou associação); atrasos na instrução dos pedidos; cartas

explicativas e patologias e, por fim, difusão da informação.

Fédération Française de L'assurance – La Convention AERAS en 12 points clés [Em linha]: s'assurer et

emprunter avec un risque aggravé de santé. Paris: FFA, 2020. [Consult. 3 mar. 2021]. Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133494&img=20068&save=true>

Resumo: Este guia sobre a Convenção AERAS (S’Assurer et Emprunter avec un Risque Aggravé de Santé)

apresenta, de forma simplificada, os principais pontos da referida Convenção, esclarecendo possíveis dúvidas

relativamente aos seguintes aspetos: em que consiste a Convenção; seguros de créditos ao consumo; seguros

de empréstimos imobiliários ou profissionais; garantia por invalidez; condições para beneficiar de um limite no

custo do seguro; disposições sobre o direito ao esquecimento; confidencialidade das informações médicas;

escolha de seguradoras; o que fazer no caso de não conseguir encontrar uma seguradora que garanta o

empréstimo.

França. Commission de Suivi et de Propositions – Convention AERAS – Bilan et perspectives de l’application

de la Convention AERAS «s’assurer et emprunter avec un risque aggravé de santé»[Em linha]: rapport au

Gouvernement et au Parlement, février 2020. Paris: [s.n.], 2020. [Consult. 2 mar. 2021]. Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133500&img=20081&save=true>

Resumo: A Convenção AERAS (S’Assurer et Emprunter avec un Risque Aggravé de Santé) constitui um

dispositivo único na Europa que permite contratar seguros, especialmente nos casos de obtenção de crédito

imobiliário, por parte de pessoas com risco agravado de saúde ou que tenham vencido essa situação de doença.

A referida convenção permite, sem nenhum procedimento especial, obter, na maioria dos casos, um seguro que

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