13 DE MAIO DE 2021

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exploração agrícola no PNSACV até à verificação, cumulativa, da:

a) Implementação do disposto no artigo 3.º da presente lei.

b) Atualização do POPNSACV em Programa do PNSACV de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.°

80/2015, de 14 de maio.

2. A suspensão prevista no número anterior deve ser tida em consideração no cumprimento dos prazos em

curso para a obtenção de quaisquer licenças e/ou apoios, designadamente acesso a fundos públicos, devendo

o Governo regulamentar a sua adequação no prazo de 90 dias.

Artigo 5.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 60/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE FAÇA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DOS SEUS

ORGANISMOS, GARANTINDO UMA CIRCULAÇÃO SEGURA DA POPULAÇÃO LOCAL E DE TODOS OS

QUE UTILIZAM A EN225)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 72/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA

NACIONAL N.º 225)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO DA EN225)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 133/XIV/1.ª

(PELA URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 225)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 236/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.º 225)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório de votação na especialidade

1. Os Projetos de Resolução n.º 60/XIV/1.ª, do PSD, n.º 72/XIV/1.ª, do BE, n.º 121/XIV/1.ª, do CDS-PP, n.º

133/XIV/1.ª, do PEV, e n.º 236/XIV/1.ª, do PCP, deram entrada na Assembleia da República nos dias 18 de

novembro de 2019, 19 de novembro de 2019, 27 de novembro de 2019, 29 de novembro de 2019 e 30 de janeiro

de 2020, respetivamente, tendo sido discutidos e votados na generalidade em Plenário em 28 de fevereiro de

2020.