13 DE MAIO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM

VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1258/XIV/2.ª

(PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os seis projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por

Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território.

2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 12 de maio de

2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta em

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210512_VC.mp3, dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4. A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso (BE) apresentou oProjeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª (BE) –

Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da

bacia hidrográfica do rio Nabão.Começando por fazer um breve historial dos problemas de poluição que, pelo

menos desde 1973, afetam o rio, elencou alguns dos problemas que geram esses focos de poluição,

nomeadamente por persistirem descargas ilegais e insuficiência das respostas públicas, como ficou patente no

ciclo de audições realizado. Lançou o desafio para que possa ser conseguido um texto comum, que proporcione

dotação financeira para melhoramentos nos sistemas, reforço de meios humanos em matéria de forma a

identificar e erradicar descargas ilegais que continuam a acontecer, instando a Assembleia da República a

assumir um firme compromisso de concretizar a intenção partilhada por todos quanto ao rio Nabão.

5.O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.º 918/XIV/2.ª (PS) – Recomenda

ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, elaborado no seguimento do trabalho que tem sido

desenvolvido para resolução da grave situação de poluição do rio que afeta a população de Tomar e de Ourém.

Notando que tem havido um longo debate sobre a origem dos focos de poluição, reconheceu que existem falhas

de fiscalização e necessidades de financiamento para melhoria das ETAR e redes de saneamento. Assinalou

que foram ontem anunciados programas de financiamento para despoluição desta bacia hidrográfica e finalizou,

considerando que será possível colaborar num texto conjunto, que sirva para dar mais força a esta

recomendação do Parlamento.

6. Considerando ser do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia

hidrográfica, com alertas e denúncias de poluição constantes frequentemente divulgados na comunicação social

e nas redes sociais, a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.º 981/XIV/2.ª

(PEV) – Pela Defesa e Proteção do rio Nabão, que visa recomendar ao Governo o reforço dos meios de

monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do

Nabão, bem como o reforço de meios humanos e técnicos, às entidades da administração central com

competências de inspeção e fiscalização e promova mais atos inspetivos, de forma a pôr fim à impunidade dos

agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes. Propõe ainda que seja recomendada a elaboração de

um plano de ação e a disponibilização de apoios às autarquias e à empresa intermunicipal para a construção e

reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria

da rede de saneamento, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição naquela bacia hidrográfica. Por

último, destaca a importância de apoiar as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural,

histórico e paisagístico do rio Nabão.

7. A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1142/XIV/2.ª (PCP) – Contra

a poluição do rio Nabão, pelo qual se pretende que seja recomendado ao Governo que tome medidas urgentes

no sentido de pôr termo à poluição que desde há muitos anos tem vindo a afetar o rio Nabão. Propõe, que a