13 DE MAIO DE 2021

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Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a ninha deslocação à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid, no período compreendido

entre os dias 30 de maio e 5 de junho, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da

Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 13 de maio de 2021.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1268/XIV/2.ª

RECOMENDA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS PELOS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

NACIONAIS

Exposição de motivos

Os elementos das forças de segurança vivem, atualmente, sob uma forte pressão da sociedade, muitas

vezes injustificada e que não valoriza a real importância das funções que diariamente desempenham.

As suas ações são escrutinadas, como aliás devem ser, mas esse escrutínio nem sempre acontece da forma

mais correta e assertiva, pois são julgadas em praça pública por vídeos amadores que descontextualizam e

revelam somente parte dos acontecimentos, não espelhando assim a sua verdadeira origem e contexto.

A proliferação de fotografias e vídeos nas redes sociais, que logo chegam aos meios de comunicação social,

colocam em causa, não só o bom-nome das forças de segurança, como a integridade dos seus elementos e das

suas respetivas famílias, sendo que a isto acresce o conhecimento público de que existem zonas no país em

que a intervenção policial é necessária, mas ao mesmo tempo criticada.

Sempre que há um conflito entre elementos das forças de segurança e cidadãos – em especial com minorias

que residem em bairros sociais ou zonas sensíveis – a sociedade ataca muitas vezes injustamente os agentes

da autoridade, colocando em causa o seu profissionalismo. E este ataque é feito com base, além de questões

puramente ideológicas e políticas, nas imagens supramencionadas com as condicionantes também

imediatamente acima consideradas.

Face a esta situação, e como aliás o próprio Ministério da Administração Interna já reconheceu ao libertar

verbas para esse efeito, é necessário equipar os elementos das forças da segurança nacionais com os meios

necessários para garantirem a segurança de todos, mas também a sua própria.

Perante a gravidade desta situação, em que os agentes da autoridade são constantemente alvo de críticas

e, inclusivamente, processos disciplinares, é chegada a hora de investir na transparência de toda a ação policial

e tal só se consegue se os elementos das forças de segurança utilizarem câmaras de videovigilância nas suas

fardas – também conhecidas por bodycams – nos carros-patrulha, nos quais deverão ser instaladas no espelho

retrovisor para que fique registado o que acontece quando há uma intervenção em sede de circulação rodoviária.

Esta não é uma reivindicação nova, mas o facto de ainda não ter sido concretizada só atrasa a transparência

da atuação policial, colocando-a em causa e colocando os próprios agentes em perigo. Com a introdução das

câmaras supracitadas, toda a intervenção das forças de segurança seria objeto de vigilância, podendo-se, então,

apurar com clareza o que efetivamente acontece em todas as intervenções destes elementos.