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14 DE MAIO DE 2021

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do relatório de Victor Madrigal-Borloz1 ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, que lança o apelo à proibição

global da prática de «terapias de conversão», defendendo que, ao interferir na integridade e autonomia pessoais,

são «intrinsecamente discriminatórias» e «podem equivaler à tortura, dependendo das circunstâncias,

nomeadamente a gravidade da dor e sofrimento físico e mental infligidos.»

A 17 de maio de 1990 a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da «Classificação

Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde», dando origem à celebração do

Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia (IDAHOT2). Desde então, esta data é assinalada

mundialmente, nomeadamente na Europa, que acolhe anualmente o Fórum IDAHOT, reunindo membros dos

Governos, autoridades públicas nacionais e/ou locais e representantes das organizações da sociedade civil na

discussão sobre o progresso das políticas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexo). Em

2018 a disforia de género foi também retirada da lista de doenças da OMS.

O Relatório das Nações Unidas3, de maio de 2020, define as chamadas «terapias de conversão» como

«intervenções de natureza ampla, que têm em comum a crença de que a orientação sexual ou identidade de

género de uma pessoa pode e deve ser alterada. Tais práticas visam a mudança de pessoas de gays, lésbicas

ou bissexuais para heterossexuais e de transexual para cisgénero.» Refere ainda que esta prática «acontece

atualmente numa infinidade de países em todas as regiões do mundo. Os agressores incluem prestadores

privados e públicos de saúde mental, organizações baseadas na fé, curandeiros tradicionais e agentes do

Estado.»

Apesar do amplo consenso científico, a nível internacional4 e nacional5, e dos avanços legislativos em vários

países, como Malta6 e Alemanha7 que as proibiram, os esforços de mudança de orientação sexual continuam a

ser levados a cabo em Portugal, sem legislação específica que os proíba.

Portugal, que preside atualmente ao Conselho da União Europeia e enquanto apoiante da Resolução do

Parlamento Europeu8, que proclama a UE como uma zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ, não pode

deixar de agir sobre esta matéria. Para além do Parlamento Europeu já ter solicitado aos Estados-Membros que

criminalizassem as denominadas «terapias de conversão».

Porque a defesa da Igualdade e a Dignidade Humanas não se compadece com estas práticas perigosas para

a saúde física e mental dos cidadãos, os esforços, medidas ou procedimentos para a mudança da orientação

sexual, identidade de género e expressão de género têm de deixar de ser uma ameaça.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 – Tendo em conta que todas as pessoas possuem uma orientação sexual, identidade de género e

expressão de género, o presente diploma visa punir qualquer esforço continuado, medida ou procedimento que

as vise alterar, protegendo ainda os cidadãos de práticas não consentidas de alteração das características

sexuais.

2 – Procede-se, em conformidade, à 44.º alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82,

de 23 de setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, reforçando a proteção

legal dos direitos fundamentais das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

Os artigos 69.º-B e 177.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e

1 https://www.ohchr.org/Documents/Issues/SexualOrientation/ConversionTherapyReport.pdf?fbclid=IwAR2w5nmDX 2 https://may17.org/ 3 https://www.ohchr.org/EN/Issues/SexualOrientationGender/Pages/ReportOnConversiontherapy.aspx 4 https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134077&img=21153&save=true 5 https://ordemdosmedicos.pt/wp-content/uploads/2017/09/Parecer_aprovado_Dez_09.pdf 6 https://www.parlament.mt/media/37140/bill-167-affirmation-of-sexual-orientation-gender-identity-and-gender-expression-bill.pdf 7 https://www.bundesgesundheitsministerium.de/en/press/2020/conversion-treatments.html 8 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0089_PT.pdf

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