II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 142/XIV

ESTABELECE LIMITAÇÕES À REDAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PREVÊ A CRIAÇÃO DE

UM SISTEMA DE CONTROLO E PREVENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, ALTERANDO O DECRETO-

LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS

CONTRATUAIS GERAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime

jurídico das cláusulas contratuais gerais, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de

7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11

ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, e prevendo a criação de um sistema de

controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) Se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento

entre linhas inferior a 1,15».

Artigo 3.º

Regulamentação e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas

1 – O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.

2 – A regulamentação a que se refere o número anterior inclui a criação de um sistema administrativo de

controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão

judicial não são aplicadas por outras entidades.