II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1275/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E A

REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PORTOS DE PESCA E COMERCIAIS EXISTENTES NA

REGIÃO

Devido a opções políticas e de conjuntura dos sucessivos governos ao longo das últimas décadas, a atividade

económica predominante no Algarve é o setor do turismo. Uma região e um país, são tanto mais fortes

económica e socialmente quando a sua estrutura produtiva assenta em diversas atividades económicas, o

turismo, o comércio, a agricultura, a indústria, as pescas, a atividade marítima e portuária, as novas tecnologias,

a investigação científica e outras modalidades complementares. A pandemia da COVID-19 colocou em evidência

as grandes fragilidades da região, por assentar na monocultura do turismo. Na região do Algarve, dotada de

uma ampla frente marítima, é fundamental preservar e valorizar as suas estruturas portuárias, destinadas ao

comércio, pesca e recreio.

Em 2014 o Governo PSD/CDS decidiu dividir a administração dos portos algarvios, atribuindo à Docapesca

a gestão dos portos de pesca e a gestão dos portos comerciais de Portimão e Faro à Administração do Porto

de Sines. O governo atuou ao arrepio da própria Assembleia da República que, através da Resolução n.º

121/2013, de 30 de julho, propunha que devia haver «uma ampla discussão pública no Algarve para a definição

da estratégia regional para o setor marítimo e portuário», o que não passou do papel.

Desta forma, foi criada em março de 2014 a APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.,

pelo Decreto-Lei n.º 44/2014, que estabeleceu o regime de transferência dos portos comerciais de Faro e de

Portimão para a APS, S.A. A esta nova entidade foi atribuída a jurisdição portuária direta nas zonas marítimas,

flúvio-marítimas e terrestres necessárias à exploração portuária dos portos comerciais de Faro e de Portimão,

antes sob a jurisdição do IPTM, IP, daqui resultando não só a transferência das funções jurisdicionais relativas

aos dois portos comerciais, mas também do património, pessoal e recursos financeiros que lhe estavam afetos.

Foi uma medida errada e muito negativa no período da troica, em que o Governo do PSD/CDS, no âmbito

do chamado Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), procedeu à extinção do

Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM, IP) e a distribuição das suas atribuições pela Direção-

Geral de Política do Mar, pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, pelo

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, e pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP.

Recorde-se que a Administração do Porto de Sines (APS) criada como instituto público em 1977 e tendo

como responsabilidade a gestão e exploração do Porto de Sines, cuja construção se havia iniciado em 1973, foi

transformada em 1988, a par das outras quatro principais administrações portuárias do País (Lisboa, Setúbal,

Leixões e Aveiro), numa sociedade anónima de capitais públicos (APS, S.A.), particularmente estruturada para

conceder concessões a operadores privados.

Durante a vigência do Governo PSD/CDS os portos do Algarve ficaram esquecidos e foram relegados para

segundo plano. Faltaram os recursos e os investimentos necessários à requalificação e modernização dos

portos de pesca, enquanto os portos comerciais de Faro e Portimão viram contemplados menos de 1% de

investimento no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, no total de investimento de

1540 milhões de euros para o setor marítimo-portuário a nível nacional.

Por sua vez, o anterior governo PS anunciou nos finais de 2016 a criação de uma nova entidade denominada

«Portos do Algarve» e que iriam passar a ser geridos pelos 16 Municípios que constituem a Comunidade

Intermunicipal do Algarve (AMAL), a Docapesca e a Administração dos Portos de Sines e dos Algarve (APS). O

protocolo assinado, prevendo a criação da Comissão Instaladora da nova futura entidade, teria por missão

apresentar uma proposta para «a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos

portos comerciais e de recreio da região do Algarve».

De acordo com o protocolo assinado, afigurava-se muito preocupante a intenção de transferir a gestão dos

portos de pesca para a nova entidade a criar, denominada Portos do Algarve, e para os municípios. É sabido

que os municípios, além de não possuírem vocação para gerir portos comerciais ou de pesca, não dispõem de

recursos humanos, materiais e financeiros para proceder à manutenção e ao investimento necessário das

infraestruturas marítimo-portuárias da região do Algarve.