18 DE MAIO DE 2021

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A Docapesca, enquanto entidade de capitais exclusivamente públicos e dependendo orçamentalmente da

administração central do Estado deve, no entanto, ser dotada dos meios adequados para que se proceda à

necessária requalificação, modernização e desenvolvimento dos portos de pesca algarvios.

O que é verdade, é que nunca mais se ouviu falar da tal entidade virtual Portos do Algarve. Torna-se premente

avançar, quanto antes, com a criação de uma administração autónoma dos portos de pesca, comerciais e de

recreio do Algarve, com gestão integrada e inteiramente pública e dotada de competências e meios compatíveis

ao exercício da sua missão.

Tal como os portos de pesca, os portos comerciais de Portimão e de Faro devem ser dotados das obras

necessárias à sua requalificação e modernização, conforme anunciado por sucessivos governos, com pompa e

circunstância e nunca concretizado.

O porto comercial de Portimão, além de deter uma vocação essencialmente turística, apresenta igualmente

capacidade para a movimentação de carga geral, embora com alguns condicionantes ao nível das

acessibilidades terrestres pela sua inserção na malha urbana e da restrição a cargas limpas compatíveis com

as atividades marítimas de lazer. Além da sua vertente comercial, este porto, desde que devidamente

requalificado, apresenta uma grande potencialidade a nível turístico. A reativação neste porto da atividade de

transporte de passageiros e abastecimento de carga rodada às ilhas atlânticas representará uma mais valia

económica acrescida.

Por sua vez, o porto comercial de Faro dispõe de uma boa localização geográfica e usufrui de boas

acessibilidades e intermodalidades com outros modos de transporte, apresentando significativas condições para

potenciar o desenvolvimento da economia da região do Algarve. Apesar da sua atividade económica ter

decrescido nos últimos anos, este porto comercial tinha como principal carga exportada, principalmente para

Cabo Verde e a Argélia, o cimento produzido na cimenteira da Cimpor, em Loulé, o sal de Olhão, o sal-gema de

Loulé, cargas de pedra, telha e ferro para Gibraltar e a alfarroba para Inglaterra.

A redução acentuada do movimento comercial no porto de Faro tem servido de justificação para que algumas

entidades e forças políticas passassem a defender a desativação do porto e sua reafectação a outros usos e

atividades. É o caso do PSD que, entre outras atividades, defende a construção de uma marina de recreio,

zonas de comércio e de serviços (mais do mesmo), o que implicará a desativação do porto comercial. O

desaparecimento desta infraestrutura comercial irá provocar uma maior debilidade da economia regional,

enfraquecendo ainda mais o seu tecido produtivo e a sua diversificação económica.

Um outro aspeto a considerar é a não existência no Algarve de um rebocador moderno e com maior

capacidade para rebocar navios de grande porte. A aquisição deste rebocador para a região e que deverá ficar

sedeado em Portimão, além de servir para a assistência aos grandes navios, poderá operar em toda a costa do

Algarve noutras funções complementares, como no apoio à proteção ambiental, à navegação internacional e no

apoio às missões de busca e salvamento.

Na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda procedeu à apresentação, na Assembleia

da República, de um Projeto de Resolução, (o qual foi aprovado), a par de outras iniciativas de outras forças

políticas, propondo a criação da Administração dos Portos do Algarve, a requalificação dos portos comerciais e

de pesca e a aquisição de um rebocador para a região. Todavia, o Governo de então e o atual, do PS, não

cumpriram as Resoluções da Assembleia da República, n.º 230/2018, que «Recomenda ao Governo a

dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo», e n.º 231/2018, que «Recomenda ao Governo a

requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro», ambas de 6 de agosto de 2018.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda à criação da Administração dos Portos do Algarve, inteiramente pública, integrando os portos de

pesca, comerciais e de recreio, assim como todas as infraestruturas portuárias marítimas e fluviais, de natureza

comercial, de passageiros e de mercadorias, na região.

2. Concretize as obras de requalificação e de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas dos

portos de pesca e comerciais da região, com destaque para o porto comercial de Portimão, e impedindo a

desativação do porto comercial de Faro, mesmo que na sua área ribeirinha se estabeleçam outras valências.

3. Adquira um rebocador moderno para o porto comercial de Portimão, capaz de prestar assistência a navios

de grandes dimensões e dotado de outras valências, a operar na zona marítima do Algarve.