II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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— Texto inicial do projeto de resolução.

— Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1275/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a requalificação e

valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região. N.º 1276/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

proteja a saúde humana dos impactos nefastos do uso de

chumbo na caça:

— Texto inicial do projeto de resolução. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1277/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

diferimento das prestações do incentivo reembolsável no âmbito do PT2020.

(a) Publicados em Suplemento.