18 DE MAIO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 640/XIV/2.ª

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS)

PROPOSTA DE LEI N.º 68/XIV/2.ª

(DEFINE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas

pelo PAN, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de

freguesias, e o Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE) – Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e

extinção de freguesias, foram discutidos em conjunto na reunião plenária de 29 de janeiro de 2021 e baixaram

para nova apreciação na generalidade nesse dia, pelo período de 60 dias (prorrogados por mais 60 dias), à

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na

sequência da aprovação por unanimidade de requerimentos apresentados, respetivamente, pelos Grupos

Parlamentares do PS e do BE.

2. A Comissão competente promoveu durante esse período as seguintes oito audições:

a) Audição em 2021-02-25 com Associação de Estudos de Direito Regional e Local

b) Audição em 2021-03-10 com Observatório das Autarquias Locais

c) Audição em 2021-03-10 com Plataforma Nacional Recuperar Freguesias

d) Audição em 2021-03-16 com Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM)

e) Audição em 2021-03-24 com ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

f) Audição em 2021-04-06 com ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

g) Audição em 2021-04-07 com Alexandra Leitão (Ministra da Modernização do Estado e da Administração

Pública), outros

h) Audição em 2021-04-21 com Ana Abrunhosa (Ministra da Coesão Territorial), outros

3. Na reunião desta Comissão realizada no dia 5 de maio de 2021 procedeu-se, respetivamente, nos termos

regimentais, à discussão e votação indiciária, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) e do

Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE) e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do

PAN, do PSD, do PCP, do BE e do PS.

4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de

funções, com a presença de Deputados de, pelo menos, três grupos parlamentares, dos quais um de partido

que integra o Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.

5. A discussão e votação indiciária, na especialidade, das referidas iniciativas foi gravada em suporte áudio,

pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

6. Da sua votação resultou o seguinte:

• Artigo 2.º (Viabilidade): Aprovado o n.º 1 da proposta de lei (Favor – PS, PSD, BE, PAN e IL; Abstenção

– PCP). Rejeitado o n.º 2 da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS, PSD, PCP e PAN; Favor

– BE; Abstenção – IL). Aprovado o n.º 2 da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS, PSD, PAN

e IL; Contra – BE; Abstenção – PCP).

• Artigo 3.º (Modelos de criação de freguesias): Aprovada a alínea a) do n.º 1 da proposta de lei (Favor

– PS, PSD, BE, PAN e IL; Contra – PCP). Aprovada a alínea b) do n.º 1 da proposta de lei (unanimidade,

com a ausência do CDS-PP). Rejeitada a alínea c) do n.º 1 da proposta de alteração do GP do PCP

(Contra – PS e PSD; Favor – BE, PCP e PAN; Abstenção – IL). Rejeitado o n.º 2 proposta de alteração