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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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do GP do PCP (Contra – PS e PSD; Favor – BE, PCP e PAN). Aprovado o n.º 2 da proposta de lei (Favor

– PS, PSD e IL; Contra – BE, PCP e PAN). Prejudicado o Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).

• Artigo 4.º (Critérios de apreciação): Rejeitados o n.º 1 e as alíneas a), b), c) e d) da proposta de

alteração do GP do BE (Contra – PS e PSD; Favor – BE, PCP; Abstenção – PAN). Rejeitada a alínea e)

da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS e PSD; Favor – BE; Abstenções – PCP, PAN e IL).

Rejeitado o n.º 2 da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS, PSD e IL; Favor – BE; Abstenções

– PCP e PAN). Aprovados os n.os 1 (corpo) e 2 da proposta de lei (Favor – PS, PSD, PAN e IL; Contra –

BE e PCP). Aprovadas as alíneas a), b), c) d) e e) do n.º 1 da proposta de lei (Favor – PS, PSD, PCP,

PAN e IL; Contra – BE).

• Artigo 5.º (Prestação de serviços à população): Aprovada a eliminação da alínea c) do n.º 1 das

propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD, do PCP e do PS (unanimidade, com a

ausência do CDS-PP). Rejeitada a alínea c) do n.º 1 da proposta de alteração do GP do BE (Contra –

PS, PSD e PCP; Favor – BE e PAN). Rejeitada a alínea a) do n.º 1 da proposta de alteração do GP do

PAN (Contra – PS e PSD; Favor – PAN; Abstenções – BE, PCP e IL). Aprovados o n.º 1 e as alíneas a),

b), f) e i) da proposta de lei (Favor – PS, PSD, PCP, PAN e IL; Contra – BE). Rejeitada a eliminação da

alínea d) da proposta de alteração do GP do PCP (Contra – PS, PSD, BE e IL; Favor – PCP e PAN).

Rejeitada a eliminação da alínea e) da proposta de alteração do GP do PCP (Contra – PS, PSD e IL;

Favor – PAN e PCP; Abstenção – BE). Aprovadas as alíneas d) e e) do n.º 1 da proposta de lei (Favor –

PS, PSD, BE e IL; Contra – PCP; Abstenção – PAN). Aprovada a eliminação da alínea g) do n.º 1 da

proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS, BE, PCP, PAN e IL; Abstenção – PSD). Aprovada com

alterações a alínea h) do n.º 1 da proposta de alteração do GP do PSD (unanimidade, com ausência do

CDS-PP): Retirada a proposta de alteração do GP do PS para a mesma alínea h). Rejeitados os n.os 2

das propostas de alteração dos GP do PCP e do BE (Contra – PS, PSD e IL; Favor – BE e PCP). Aprovado

o n.º 2 com alterações da proposta de lei (Favor – PS, PSD e IL; Contra – PCP; Abstenção – BE).

Aprovado com alterações o n.º 3 da proposta de alteração do GP do PSD (Favor – PS, PSD e IL; Contra

– PCP; Abstenção – BE). Prejudicado o n.º 3 da proposta de alteração do GP PS. Rejeitado o n.º 3 (Novo)

da proposta de alteração do GP do PCP (Contra – PS, PSD e IL; Favor – PCP; Abstenção – BE).

Rejeitado o n.º 3 da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS, PSD e IL; Favor – BE e PCP)

• Artigo 6.º (Eficácia e eficiência da gestão pública): Rejeitada a eliminação do artigo da proposta de

alteração do GP do PCP (Contra – PS, PSD e IL; Favor – PCP; Abstenção – BE). Retirada a eliminação

do n.º 2 da proposta de alteração do GP do PS. Rejeitada a eliminação do n.º 2 da proposta de alteração

do GP do BE (Contra – PS e PSD; Favor – BE e PCP; Abstenção – IL). Aprovado o artigo 6.º da proposta

de lei (Favor – PS, PSD e IL; Contra – BE e PCP).

• Artigo 7.º (População e território): Rejeitado n.º 1, alínea a) da proposta de alteração do GP do BE

(Contra – PS, PSD e IL; Favor – BE; Abstenção – PCP). Aprovado n.º 1, alínea a) da proposta de alteração

do GP do PS (Favor – PS e IL; Contra – PS e BE; Abstenção – PCP). Rejeitado n.º 1, alínea b) da

proposta de alteração do GP do PSD (Contra – PS e BE; Favor – PSD e IL; Abstenção – PCP). Rejeitado

n.º 1, alínea b) da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS, PSD, PCP e IL; Favor – BE).

Aprovado com alterações n.º 1, alínea b) da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS, BE e PCP;

Contra – PSD e IL). Prejudicado o n.º 1 da proposta de lei e do Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).

Rejeitado n.º 2, alínea a) da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS, PSD e IL; Favor – BE e

PCP). Aprovado n.º 2, alínea a) da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS, BE, PCP e IL; Contra

– PSD). Aprovado n.º 2, alínea b) da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS e IL; Contra – PSD

e PCP; Abstenção – BE). Aprovado n.º 2, alínea c) da proposta de alteração do GP do PS (unanimidade,

com as ausências do CDS-PP e do PAN). Aprovado o n.º 3 da proposta de lei (Favor – PSD e PS; Contra

– BE e PCP). Aprovado o n.º 4 da proposta de lei (unanimidade, com as ausências do CDS-PP e do

PAN).

• Artigo 8.º (História e Identidade cultural): Aprovado (unanimidade, com as ausências do CDS-PP, do

PAN e do IL). Prejudicado o artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).

• Artigo 9.º (Vontade política da população): Rejeitada a proposta de alteração do GP do BE (Contra –

PS, PSD e PCP; Favor – BE). Aprovado artigo 9.º da proposta de lei (Favor – PS e PSD; Contra – BE;

Abstenção – PCP). Prejudicado o artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).

• Artigo 10.º (Proposta de criação de freguesia): Aprovado n.º 1, alínea a) da proposta de alteração do

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