II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Aprovados os n.os 1, 2 e 3 da proposta de lei (Favor – PS e PSD, Contra – BE e PCP).

• Artigo 19.º (Partilha de bens, direitos e obrigações): Aprovado o artigo da proposta de lei

(unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL).

• Artigo 20.º (Apoio técnico e financeiro): Aprovado o artigo da proposta de lei (unanimidade com as

ausências do CDS-PP, do PAN e do IL).

• Artigo 21.º (Período mínimo de existência de novas freguesias): Rejeitada a proposta de eliminação

do artigo da proposta de alteração do GP do PCP (Contra – PS e PSD; Favor – PCP, Abstenção – BE).

Aprovado o artigo da proposta de lei (Favor – PS e PSD; Contra – PCP; Abstenção – BE).

• Artigo 22.º (Freguesias existentes): Aprovada a eliminação do n.º 2 da proposta de alteração do GP do

PS (Favor – PS e PCP; Contra – PSD; Abstenção – BE). Aprovada a eliminação dos n.os 3, 4 e 5 das

proposta de alteração dos GP do PSD, do PCP e do PS (Favor – PS, PSD e PCP; Abstenção – BE).

Rejeitada a alteração aos n.os 3, 4 e 5 da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS, PSD e PCP;

Favor – BE). Aprovado o n.º 1 da proposta de lei, que passa a corpo (unanimidade com as ausências do

CDS-PP, do PAN e do IL).

• Artigo 22.º-A (Processo de reposição de freguesias): Rejeitada a proposta artigo novo da proposta de

alteração do GP do PCP (Contra – PS, PSD e BE; Favor – PCP).

• Artigo 23.º (Projetos pendentes): Aprovado o artigo da proposta de lei (Favor – PS, PSD e BE; Contra

– PCP).

• Artigo 23.º (Revisão da reforma administrativa de 2013): Rejeitado o artigo novo da proposta de

alteração do GP do PSD (Contra – PS, BE e PCP; Favor – PSD).

• Artigo 23.º (Eleições de novas freguesias): Retirado o artigo novo da proposta de alteração do GP do

PS.

• Artigo 24.º (Aplicabilidade às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): Aprovado o artigo da

proposta de lei (unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL).

• Artigo 24.º-A (Aplicabilidade da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto): Rejeitado o artigo novo da proposta

de alteração do GP do PAN (Contra – PS, PSD, BE e PCP).

• Artigo 24.º-A (Eleições intercalares): Rejeitado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PCP

(Contra – PS e PSD; Favor – BE e PCP).

• Artigo 24.º-A (Processo especial simplificado e transitório): Aprovado o n.º 1 com alterações da

proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS, PSD e BE; Contra – PCP). Aprovado o n.º 2 com

alterações da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS e BE; Contra – PSD e PCP). Aprovado o

n.º 3 da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS e PSD; Contra – BE e PCP).

• Artigo 25.º (Transferência de freguesias entre municípios): Aprovado o artigo novo da proposta de

alteração do GP do PS (Favor – PS, BE e PCP; Abstenção – PSD).

• Artigo 25.º (Limitação à renovação sucessiva de mandatos): Aprovado o artigo novo da proposta de

alteração do GP do PSD por 2/3 dos Deputados em efetividade de funções, superior à maioria absoluta

(Favor – PS, PSD e BE; Contra – PCP).

• Artigo 26.º (Limitação à renovação sucessiva de mandatos): Prejudicado o artigo novo da proposta

de alteração do GP do PS.

• Artigo 27.º (Emolumentos): Aprovado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PSD

(unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL).

• Artigo 25.º (Norma revogatória): Aprovado o artigo da proposta de lei (unanimidade com as ausências

do CDS-PP, do PAN e do IL).

• Artigo 26.º (Entrada em vigor): Aprovada a proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS e PSD;

Contra – BE e PCP). Prejudicado o artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).

• Artigo 1.º (Objeto): Aprovado o artigo da proposta de lei (Favor – PS, PSD e BE; Abstenção – PCP);

Prejudicado artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).

7. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PAN, do PSD, do

PCP, do BE e do PS.