O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE MAIO DE 2021

7

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021.

O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Anexo

Propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo PS

Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª

Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Nota Justificativa

Com a presente proposta o Grupo Parlamentar do PAN pretende clarificar, no âmbito do Regime jurídico de

criação, modificação e extinção de freguesias, que consta na Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, que o disposto na

Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, se aplica aos presidentes de junta de freguesias que integrem o território de

nova freguesia, relativamente às freguesias criadas ao abrigo do procedimento previsto na presente Lei e

localizadas, total ou parcialmente, nesse território. Pretende-se, assim, evitar que a criação de uma nova

freguesia seja utilizada como subterfugio à aplicação das limitações de mandatos previstas na Lei n.º 46/2005,

de 29 de agosto.

Esta clarificação que propomos afigura-se como necessária, tendo em conta o sentido da jurisprudência do

Tribunal Constitucional de 2013 que considerou que, perante a falta de esclarecimento da parte do legislador

quanto à aplicabilidade da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, se deveria concluir pela sua não aplicabilidade a

um presidente de junta de uma freguesia constituída por agregação, que tenha cumprido três mandatos

consecutivos numa das freguesias agregadas no âmbito do processo de reorganização administrativa.

Sustentou a decisão no entendimento de que estava em causa uma nova autarquia local que constituía uma

realidade jurídica e materialmente distinta das freguesias extintas em consequência dessa união de freguesias.

Refira-se que, nessa ocasião, o Tribunal Constitucional afirmou que «esta incerteza é ainda agravada pela

circunstância de a reorganização administrativa das freguesias ser um facto novo, não previsto em 2005, e de

o legislador nada ter referido a este propósito nas leis que operacionalizaram a mencionada reorganização (Lei

n.º 22/2012, de 30 de maio, e Lei n.º 11-A/2013, de 28 de junho)» e que «nestes casos, não poderá deixar de

se considerar que não caberá ao intérprete substituir-se ao legislador na clarificação da incerteza sobre a

amplitude das inelegibilidades previstas no artigo 1.º da Lei n.º 46/2005».

Desta forma, com a presente clarificação, o PAN, acompanhando a jurisprudência do Tribunal Constitucional,

pretende evitar a repetição do sucedido em 2013 que pôs em causa o espírito da Lei n.º 46/2005, de 29 de

agosto.

Por outro lado, propomos uma alteração ao critério da prestação de serviços à população, constante do artigo

5.º, por forma a garantir que a exigência de pelo menos um trabalhador no quadro de pessoal da nova freguesia

se cumprirá com a afetação de um trabalhador a tempo inteiro ou um trabalhador a tempo parcial. Tal é

especialmente importante tendo em conta que no nosso país as freguesias localizadas fora dos grandes centros

urbanos têm uma estrutura especialmente marcada pelo trabalho voluntário e com parcos recursos humanos –

muitos deles apenas cedidos pelo município a tempo parcial.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do

PAN abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração e de aditamento à Proposta de Lei n.º

Páginas Relacionadas
Página 0003:
18 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.º 640/XIV/2.ª (ESTABELECE O REGIME JUR
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 do GP do PCP (Contra – PS e PSD; Favor – BE
Pág.Página 4
Página 0005:
18 DE MAIO DE 2021 5 GP do PSD (Favor – PS, PSD e BE; Abstenção – PCP). Aprovado n.
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 6 Aprovados os n.os 1, 2 e 3 da proposta de l
Pág.Página 6
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 8 68/XIV/2.ª: «Artigo 5.º <
Pág.Página 8
Página 0009:
18 DE MAIO DE 2021 9 d) ...........................................................
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10 Artigo 11.º […] 1 – .
Pág.Página 10
Página 0011:
18 DE MAIO DE 2021 11 Artigo 22.º […] 1 – ....................
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12 Os Deputados do PSD: Carlos Peixoto — Isau
Pág.Página 12
Página 0013:
18 DE MAIO DE 2021 13 1 – .........................................................
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14 Artigo 21.º Período mínimo de exist
Pág.Página 14
Página 0015:
18 DE MAIO DE 2021 15 Grupo Parlamentar Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 16 f) A existência de uma coletividade que de
Pág.Página 16
Página 0017:
18 DE MAIO DE 2021 17 Artigo 11.º Apreciação na assembleia de freguesia
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 18 2 – .....................................
Pág.Página 18
Página 0019:
18 DE MAIO DE 2021 19 a) ..........................................................
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 20 b) .......................................
Pág.Página 20
Página 0021:
18 DE MAIO DE 2021 21 6 – Caso os limites territoriais das freguesias criadas não c
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 Artigo 25.º [Novo] Transferê
Pág.Página 22
Página 0023:
18 DE MAIO DE 2021 23 CAPÍTULO II Criação de freguesias Artigo
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 24 3 – Nos territórios do interior, identifi
Pág.Página 24
Página 0025:
18 DE MAIO DE 2021 25 2 – A proposta de criação de freguesia deve indicar:
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 26 Artigo 14.º Menções obrigatórias da
Pág.Página 26
Página 0027:
18 DE MAIO DE 2021 27 Artigo 17.º Comissão instaladora 1 – En
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 28 CAPÍTULO IV Disposições finais e tr
Pág.Página 28
Página 0029:
18 DE MAIO DE 2021 29 Artigo 27.º Emolumentos São gratuitos os
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 30 MUNICÍPIOS FREGUESIAS ÁGUEDA Aguada
Pág.Página 30
Página 0031:
18 DE MAIO DE 2021 31 MUNICÍPIOS FREGUESIAS ALCOBAÇA Vimeiro ALCOBAÇA
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 32 MUNICÍPIOS FREGUESIAS ALJUSTREL Erv
Pág.Página 32
Página 0033:
18 DE MAIO DE 2021 33 MUNICÍPIOS FREGUESIAS AMARANTE Telões AMARANTE
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 34 MUNICÍPIOS FREGUESIAS ANGRA DO HERO
Pág.Página 34
Página 0035:
18 DE MAIO DE 2021 35 MUNICÍPIOS FREGUESIAS ARCOS DE VALDEVEZ Vilela, São Co
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 36 MUNICÍPIOS FREGUESIAS ARRAIOLOS Gaf
Pág.Página 36
Página 0037:
18 DE MAIO DE 2021 37 MUNICÍPIOS FREGUESIAS BARCELOS Aldreu BARCELOS
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 38 MUNICÍPIOS FREGUESIAS BARCELOS Milh
Pág.Página 38
Página 0039:
18 DE MAIO DE 2021 39 MUNICÍPIOS FREGUESIAS BRAGA Espinho BRAGA Ruilh
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 40 MUNICÍPIOS FREGUESIAS BRAGANÇA Gost
Pág.Página 40
Página 0041:
18 DE MAIO DE 2021 41 MUNICÍPIOS FREGUESIAS CALHETA (MADEIRA) Fajã da Ovelha
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 42 MUNICÍPIOS FREGUESIAS CARRAZEDA DE
Pág.Página 42
Página 0043:
18 DE MAIO DE 2021 43 MUNICÍPIOS FREGUESIAS CASTRO DAIRE Monteiras CA
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 44 MUNICÍPIOS FREGUESIAS CHAMUSCA Vale
Pág.Página 44
Página 0045:
18 DE MAIO DE 2021 45 MUNICÍPIOS FREGUESIAS CINFÃES Alhões, Bustelo, Gralhei
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 46 MUNICÍPIOS FREGUESIAS COVILHÃ Boido
Pág.Página 46
Página 0047:
18 DE MAIO DE 2021 47 MUNICÍPIOS FREGUESIAS ÉVORA Nossa Senhora da Graça do
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 48 MUNICÍPIOS FREGUESIAS FELGUEIRAS Se
Pág.Página 48
Página 0049:
18 DE MAIO DE 2021 49 MUNICÍPIOS FREGUESIAS FORNOS DE ALGODRES Muxagata
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 50 MUNICÍPIOS FREGUESIAS GOLEGÃ Golegã
Pág.Página 50
Página 0051:
18 DE MAIO DE 2021 51 MUNICÍPIOS FREGUESIAS GUARDA Aldeia do Bispo GU
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 52 MUNICÍPIOS FREGUESIAS GUIMARÃES Atã
Pág.Página 52
Página 0053:
18 DE MAIO DE 2021 53 MUNICÍPIOS FREGUESIAS LAGOS Odiáxere LAGOS Bens
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 54 MUNICÍPIOS FREGUESIAS LISBOA Lumiar
Pág.Página 54
Página 0055:
18 DE MAIO DE 2021 55 MUNICÍPIOS FREGUESIAS LOUSÃ Foz de Arouce e Casal de E
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 56 MUNICÍPIOS FREGUESIAS MACHICO Água
Pág.Página 56
Página 0057:
18 DE MAIO DE 2021 57 MUNICÍPIOS FREGUESIAS MARCO DE CANAVESES Marco
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 58 MUNICÍPIOS FREGUESIAS MÉRTOLA Alcar
Pág.Página 58
Página 0059:
18 DE MAIO DE 2021 59 MUNICÍPIOS FREGUESIAS MIRANDELA Torre de Dona Chama
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 60 MUNICÍPIOS FREGUESIAS MONÇÃO Messeg
Pág.Página 60
Página 0061:
18 DE MAIO DE 2021 61 MUNICÍPIOS FREGUESIAS MONTALEGRE Santo André MO
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 62 MUNICÍPIOS FREGUESIAS MURÇA Carva e
Pág.Página 62
Página 0063:
18 DE MAIO DE 2021 63 MUNICÍPIOS FREGUESIAS ODIVELAS Póvoa de Santo Adrião e
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 64 MUNICÍPIOS FREGUESIAS OLIVEIRA DO H
Pág.Página 64
Página 0065:
18 DE MAIO DE 2021 65 MUNICÍPIOS FREGUESIAS PAMPILHOSA DA SERRA Dornelas do
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 66 MUNICÍPIOS FREGUESIAS PENAFIEL Cane
Pág.Página 66
Página 0067:
18 DE MAIO DE 2021 67 MUNICÍPIOS FREGUESIAS PENICHE Atouguia da Baleia <
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 68 MUNICÍPIOS FREGUESIAS PONTA DELGADA
Pág.Página 68
Página 0069:
18 DE MAIO DE 2021 69 MUNICÍPIOS FREGUESIAS PONTE DE LIMA Seara PONTE
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 70 MUNICÍPIOS FREGUESIAS PORTO DE MÓS
Pág.Página 70
Página 0071:
18 DE MAIO DE 2021 71 MUNICÍPIOS FREGUESIAS PRAIA DA VITÓRIA Fontinhas <
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 72 MUNICÍPIOS FREGUESIAS RIO MAIOR Ass
Pág.Página 72
Página 0073:
18 DE MAIO DE 2021 73 MUNICÍPIOS FREGUESIAS SANTA COMBA DÃO Treixedo e Nagoz
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 74 MUNICÍPIOS FREGUESIAS SANTARÉM Alca
Pág.Página 74
Página 0075:
18 DE MAIO DE 2021 75 MUNICÍPIOS FREGUESIAS SÃO PEDRO DO SUL Valadares <
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 76 MUNICÍPIOS FREGUESIAS SEIXAL Fernão
Pág.Página 76
Página 0077:
18 DE MAIO DE 2021 77 MUNICÍPIOS FREGUESIAS SINES Porto Covo SINES Si
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 78 MUNICÍPIOS FREGUESIAS TABUAÇO Barco
Pág.Página 78
Página 0079:
18 DE MAIO DE 2021 79 MUNICÍPIOS FREGUESIAS TONDELA Tonda TONDELA Mol
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 80 MUNICÍPIOS FREGUESIAS TRANCOSO Gran
Pág.Página 80
Página 0081:
18 DE MAIO DE 2021 81 MUNICÍPIOS FREGUESIAS VALPAÇOS Canaveses VALPAÇ
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 82 MUNICÍPIOS FREGUESIAS VIANA DO CAST
Pág.Página 82
Página 0083:
18 DE MAIO DE 2021 83 MUNICÍPIOS FREGUESIAS VILA DO PORTO Almagreira
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 84 MUNICÍPIOS FREGUESIAS VILA NOVA DE
Pág.Página 84
Página 0085:
18 DE MAIO DE 2021 85 MUNICÍPIOS FREGUESIAS VILA NOVA DE PAIVA Queiriga
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 86 MUNICÍPIOS FREGUESIAS VILA VERDE Ce
Pág.Página 86
Página 0087:
18 DE MAIO DE 2021 87 MUNICÍPIOS FREGUESIAS VINHAIS Vale das Fontes V
Pág.Página 87