18 DE MAIO DE 2021

97

10

Parte 2/2 2 Covelas

Desenvolvimento

-32 154,5 179 757,8

-32 104,9 179 742,7

-32 062,5 179 729,6

-32 046,0 179 758,2

-32 035,4 179 757,6

Final -32 013,5 179 689,1

Anexo II

(*) Os textos iniciais dos Anexos I e II foram alterados a pedido do autor da iniciativa a 18 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 99

(2021-03-18)].

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PROJETO DE LEI N.º 841/XIV/2.ª

APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE, PROCEDENDO PARA O

EFEITO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À SEXTA ALTERAÇÃO AO

REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA

PREVIDENCIAL E NO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE

Exposição de motivos

Especialmente após 2004, vários foram os países que alargaram o período de licença parental, sendo,

segundo os dados da Organização Internacional do Trabalho, os países europeus aqueles onde estas licenças