II SÉRIE-A — NÚMERO 136

14

O Deputado autor do parecer, Raul Miguel Castro — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN

e do IL, na reunião da Comissão de 18 de maio de 2021.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 744/XIV/2.ª (PSD)

Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das

freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa

Data de admissão: 19 de março de 2021.

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª).

Índice

I – Análise da iniciativa

II – Enquadramento parlamentar

III – Apreciação dos requisitos formais

IV – Consultas e contributos

V – Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Maria Leitão (DILP), Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC). Data: 29 de abril de 2021.

I Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa vem-nos, seus dois artigos, propor a alteração dos limites administrativos das freguesias

de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do município da Trofa e da freguesia de Folgosa, do

município da Maia, fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal1, alteração esta que foi acordada entre as

mesmas.

Os novos limites administrativos territoriais entre as mencionadas freguesias constam dos Anexos I (lista de

coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo) apensos à

presente iniciativa, e que observam «critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico».

A referida Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2020 (CAOP)2 foi aprovada por despacho da

Diretora-Geral do Território, publicado no Aviso n.º 2349/2021, de 5 de fevereiro de 2021. A CAOP regista o

estado da delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País3, constituindo uma ferramenta

imprescindível para a gestão do ordenamento do território.

1 https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop. 2 https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop. 3 http://mapas.dgterritorio.pt/viewer/index.html.