II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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Declaração de Retificação n.º 19/2013, de 28 de março, procedeu à reorganização administrativa do território

das freguesias16, tendo revogado os diplomas supramencionados. Com esta reforma e com a fusão e agregação

de freguesias foram eliminadas 1167 freguesias, tendo o total passado de 4259 para 3092.

Nos termos do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março17,

cabe à Direção-Geral do Território18, serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia

administrativa, a missão de prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem

como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência. Acrescenta a alínea l) do n.º 2 do

artigo 2.º do referido diploma que a DGT é responsável, designadamente, pela promoção, em coordenação com

outras entidades, da cobertura cartográfica do território nacional, e elaboração e conservação da CAOP, bem

como pela execução, conservação e renovação do cadastro predial, rústico e urbano.

Cumpre mencionar que o município da Maia19 fica situado no núcleo central da área metropolitana do Porto20,

com a superfície de 83 km2 e a população de 135 306 habitantes, estando subdividido em dez freguesias.

Confina com os municípios de Vila do Conde e Trofa a Norte, Santo Tirso, Valongo e Gondomar a Este, Porto a

Sul e Matosinhos a Oeste. Por sua vez, o município da Trofa21 foi criado pela Lei n.º 83/98, de 14 de dezembro22,

estando localizado no extremo Norte do distrito do Porto, compreendendo cinco freguesias. Delimita com o

município da Maia a Sul, Vila do Conde a Oeste, Vila Nova de Famalicão a Norte, e Santo Tirso a Leste, tendo

uma superfície de 72 km2 e uma população de 38 999 habitantes.

Relativamente às freguesias importa referir que a União das freguesias de Coronado23 (São Mamede e São

Romão) é a segunda maior freguesia do município da Trofa, com 9,77 km² de área e 9119 habitantes (2011)24,

tendo tido origem na reforma administrativa de 2013. Também Covelas25 é uma freguesia do município da Trofa,

com 16,69 km² de área e 1536 habitantes (2011). Já Folgosa26 é uma freguesia do município da Maia, com

10,30 km² de área e 3704 habitantes (2011).

Por fim, e sobre esta matéria remete-se para os sítios da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE27,

onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação Nacional

de Municípios Portugueses – ANMP28 que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos

municípios de Portugal e, ainda, para o Portal Autárquico29 da responsabilidade da Direção-Geral das Autarquias

Locais, serviço da administração direta do Estado que tem por missão a conceção, estudo, coordenação e

execução de medidas de apoio à administração local e ao reforço da cooperação entre esta e a administração

central.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

a mesma matéria, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição.

parlamentares. 16 De referir que a reorganização administrativa de Lisboa foi implementada através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho, estabelecidas na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, modificada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (versão consolidada). 17 Diploma consolidado. 18 https://www.dgterritorio.gov.pt/. 19 https://www.cm-maia.pt/pages/559. 20 http://portal.amp.pt/pt/4/municipios/maia/freguesias/#FOCO_4. 21 https://mun-trofa.pt/. 22 Vide trabalhos preparatórios. 23 https://www.freguesias.pt/freguesia.php?cod=131811. 24 Ainda não existem dados geográficos e populacionais oficiais para a nova configuração das freguesias. Os valores apresentados são calculados a partir dos dados dos territórios agregados resultante dos censos de 2011: https://censos.ine.pt/xportal/xmain?xpid= CENSOS&xpgid=censos2011_apresentacao. 25 http://www.jf-covelas.pt/. 26 http://www.jf-folgosadamaia.pt/. 27 http://www.anafre.pt/web/web/home. 28 http://www.anmp.pt/. 29 http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/.