II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

IV. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias

Segundo o disposto no artigo 249.º da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a

alteração da respetiva área, é efetuada por lei, sendo precedida de consulta dos órgãos das autarquias

abrangidas.

Nestes termos, foram solicitados pareceres aos Presidentes das Juntas de Freguesia e das Assembleias de

Freguesia de Folgosa, de Coronado (São Romão e São Mamede) e de Covelas, bem como aos Presidentes das

Câmaras Municipais e das Assembleias Municipais da Maia e da Trofa.

Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da

página da iniciativa no sítio da Assembleia da República.

V. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo

autor, verifica-se que a iniciativa legislativa, atendendo à totalidade das categorias e indicadores analisados, tem

uma valoração neutra.

Linguagem não discriminatória

elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que

possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

———

PROJETO DE LEI N.º 761/XIV/2.ª

(DETERMINA A REVISÃO DO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL

DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e

Desporto

1 – O Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE) foi aprovado na generalidade na reunião plenária de 22 de abril de

2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenções dos Deputados do CDS-PP e do IL e votos

contra dos Deputados do PS;

2 – Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade, tendo sido pedidos pareceres às

entidades do setor, que se encontram disponíveis no projeto de lei. Fixado prazo para os Deputados