19 DE MAIO DE 2021

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da análise da exposição de motivos das iniciativas, a preocupação com a necessidade de adoção de medidas

que previnam e combatam, quer as situações de comportamentos abusivos relacionados com o aparcamento,

quer a utilização de autocaravanas ou veículos similares em zonas protegidas. Face ao exposto, e por os

proponentes das diversas iniciativas considerarem que ‘o autocaravanismo é uma prática realizada por cidadãos

nacionais e estrangeiros que traz vários benefícios para as economias locais, quer no interior como no litoral do

País’, segundo o Grupo Parlamentar do BE, sendo uma ‘expressão de turismo itinerante e da natureza’, nas

palavras do Grupo Parlamentar do PCP, esta prática deverá ser ‘protegida e estimulada’.»

De forma igualmente sintética se refere, para além dos considerandos supra, que o projeto do PEV destaca

o facto de a lei vigente levar a interpretações dúbias centradas na diferenciação de veículos, enquanto o CDS-

PP põe o enfoque na competência prioritária a reconhecer às autarquias nesta matéria, e o PSD põe a tónica

no regime de pagamento de coimas como instrumento para desincentivar más práticas.

Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes

Aguarda apreciação em Plenário a Petição n.º 197/XIV/2.ª – Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da

Estrada, objeto de relatório nesta Comissão e enviado ao Presidente da Assembleia da República em

27/0472021.

A consulta à base de dados da Atividade Parlamentar não permitiu identificar quaisquer iniciativas ou petições

anteriores versando matéria idêntica ou conexa às das presentes iniciativas.

Análise de direito comparado

A nota técnica em anexo inclui uma análise de direito comparado com algum pormenor regional para alguns

países europeus como Espanha, França e Reino Unido.

Consultas e contributos

Nos termos legais e regimentais em vigor foi promovida a emissão de parecer pela Associação Nacional de

Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que seguem em anexo

com o presente parecer, e de que se destacam as seguintes conclusões:

– ANMP

• No âmbito da prática de autocaravanismo em larga escala, não raras vezes, tem sido detetada uma

utilização abusiva de espaços públicos e naturais, colocando inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a fruição

coletiva;

• A ANMP entende que as medidas legislativas em vigor têm como objetivo prevenir e combater as situações

e comportamentos abusivos relacionados com o estacionamento, aparcamento e utilização de autocaravanas

ou veículos similares fora dos locais próprios, criados e autorizados para o efeito, assim como harmonizar a

prática da modalidade do autocaravanismo com as exigências ambientais, de saúde pública, de ordenamento

do território e de segurança rodoviária.

– ANAFRE

• Valorizando todos os seus contributos verificamos que esta matéria merece total abertura e debate, numa

reflexão que envolva os partidos políticos proponentes e todos os restantes partidos com representação política

e democrática na Assembleia da República;

• Aqueles que não avançaram com qualquer proposta não podem ignorar o incómodo que grassa nem deixar

de sentir que o trabalho conjunto nesta discussão, pode ser muito útil na pacificação das inquietudes provocadas.

• A ANAFRE recomenda que, na melhor expressão da descentralização de competências, o Governo possa

garantir, desde já, uma solução legislativa concreta que envolva todos os grupos parlamentares e preconize a