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19 DE MAIO DE 2021 19 apresentarem propostas de alteração, não foi recebida nenhuma
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19 DE MAIO DE 2021 21 da análise da exposição de motivos das iniciativas, a preocup
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19 DE MAIO DE 2021 23 Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) Estabelece as con
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19 DE MAIO DE 2021 27 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (
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19 DE MAIO DE 2021 29 seguinte: «O artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pel
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19 DE MAIO DE 2021 31 sem usar calços, e não despejar substâncias ou resíduos na es
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19 DE MAIO DE 2021 33 A título exemplificativo, apresenta-se ainda a página Mobile
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19 DE MAIO DE 2021 35 REGIME LEGAL EM VIGOR QUADRO COMPARATIVO DAS INICIATIV
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19 DE MAIO DE 2021 37 REGIME LEGAL EM VIGOR QUADRO COMPARATIVO DAS INICIATIV
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19 DE MAIO DE 2021 39 REGIME LEGAL EM VIGOR QUADRO COMPARATIVO DAS INICIATIV
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