II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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N.º 784/XIV/2.ª [Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)]: — Vide Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª. N.º 796/XIV/2.ª (Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanas): — Vide Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª. N.º 828/XIV/2.ª [Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)]: — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª. N.º 843/XIV/2.ª (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Proposta de Lei n.os 96/XIV/2.ª (GOV):

Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021.

Projetos de Resolução (n.os 950, 1251, 1276, 1278 e 1279/XIV/2.ª):

N.º 950/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1251/XIV/2.ª (Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1276/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proteja a saúde humana dos impactos nefastos do uso de chumbo na caça): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1278/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios materiais e humanos dos serviços aos quais incumbe a fiscalização do cumprimento e do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. N.º 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.