II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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A autorização de estacionamento de caravanas não é necessária se o estacionamento for realizado:

a) Em locais permanentes equipados para o acolhimento de campistas e caravanas, regularmente

autorizados e classificados;

b) No interior do terreno destinado simultaneamente à instalação de residências ligeiras de lazer e

estacionamento de caravanas, sendo fixado o número máximo de vagas reservadas para estacionamento de

caravanas;

c) Em áreas de estacionamento abertas ao público;

d) Em edifícios ou terrenos onde se situe a residência do proprietário.

Dentro das localidades, a paragem e estacionamento está sujeita às disposições contidas nos artigos R. 417-

9 à R. 417-13 do Code de la route.

Outros países

REINO UNIDO

O Motor Vehicles (Approval) Regulations 199626 define como autocaravana (motor caravan) um veículo a

motor construído ou adaptado para o transporte de passageiros e que contém, como equipamento de instalação

permanente, as instalações razoavelmente necessárias para permitir que o veículo forneça alojamento móvel

para os seus utilizadores.

O Caravan Sites and Control of Development Act 1960, na sua versão consolidada, determina a

obrigatoriedade do licenciamento de terrenos destinados ao autocavanismo.

As disposições relativas à paragem, parqueamento e pernoita em autocaravanas encontram-se em três tipos

de diplomas:

• O código da estrada;

• A regulação das autocaravanas e parques de caravanismo;

• As disposições emanadas pelas autoridades locais sobre a matéria, constantes em Traffic Regulation

Orders (TROs).

Assim, e de acordo com o Road Traffic Regulation Act de 1984, Part IV – Parking Places, n.º 32, as

autoridades locais podem:

• Fornecer lugares de estacionamento fora da rua (seja acima ou abaixo do solo e consistindo ou não em

ou incluindo edifícios), juntamente com meios de entrada e saída deles, ou

• Pode, mediante despacho, autorizar o uso como estacionamento de qualquer parte de uma estrada em

sua área, não sendo uma estrada cuja largura total ou parcial esteja dentro da grande Londres.

O n.º 35 determina a obrigatoriedade de utilização de um dispositivo de estacionamento nas zonas de

parques, sendo obrigatória a sua exibição quando o veículo está estacionado, e o n.º 62 dispõe sobre o

estacionamento nos parques reais.

O Mobile Homes Act de 2013 dispõe, entre outras coisas, sobre:

• Seção 1 – A possibilidade de introduzir taxas (mediante solicitação e uma taxa anual);

• Seção 2 – O poder de emitir e/ou transferir licenças de local;

• Seção 12 – Altera a proteção que os ocupantes têm contra despejo e assédio.

26 Diploma consolidado retirado do portal oficial legislation.uk. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes ao Reino Unido são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.