19 DE MAIO DE 2021

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A título exemplificativo, apresenta-se ainda a página Mobile home and caravan sites27 disponibilizada pelo

Bedford Borough Council28, no qual se identificam as disposições relativas aos proprietários de terras que não

precisam de licença para caravana, às taxas de licença de estacionamento de autocaravanas, as condições de

licença e os ocupantes de área de caravana.

Sintetizando as seguintes disposições relativas a condições de parqueamento:

• Uma única caravana situada por não mais do que duas noites consecutivas por um máximo de 28 dias

em qualquer dos 12 meses;

• Até três caravanas num local de pelo menos cinco acres por um máximo de 28 dias em 12 meses;

• Sítios ocupados por organizações isentas, como o Caravan Club;

• Sítios de até cinco caravanas certificadas por uma organização isenta e que são apenas para membros;

• Locais para fins temporários e especiais, como reuniões de caravanas, trabalhadores agrícolas e

florestais, locais de construção e engenharia e vendedores ambulantes.

É ainda possível consultar as Traffic Regulation Orders de Bedford29.

No Reino Unido, a prática do campismo e autocaravanismo é, de uma forma geral, permitida desde que em

áreas especificamente aprovadas para o efeito.

Contudo, e desde a aprovação da Land Reform (Scotland) Act 2003 pelo parlamento escocês, que este país

passou a dar direito de acesso – aí incluindo o direito de passagem e estadia – a quem o faça por motivos

recreativos (n.º 1 do capítulo 1), ainda que com as exceções previstas no n.º 6 do capítulo 2.º. O diploma não

restringe os direitos de acesso a estadias noturnas e é complementado pelo Scottish Outdoor Access Code30

para o qual remete.

Embora a estadia em autocaravanas não se encontre abrangida pelo direito de acesso geral, desde que seja

concedida uma autorização pelo proprietário do terreno, pode ser efetuada, com as mesmas advertências:

– Não acampar em campos fechados de plantações ou quintas com animais e mantendo-se bem longe de

edifícios, estradas ou estruturas históricas;

– Não deixar rastos, nomeadamente, levando o lixo, removendo todos os vestígios do local e não causar

poluição.

A estadia pode ainda ser feita nos parques nacionais, que dispõem de áreas reservadas para esta prática.

Encontra-se disponível o guia Managing informal camping under the Land Reform (Scotland) Act 200331.

V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias

Nos termos legais e regimentais em vigor foi promovida a emissão de parecer pela Associação Nacional de

Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Até à data da elaboração da presente nota técnica, foi rececionado o parecer da ANMP, tendo esta entidade

dado o seu parecer desfavorável relativamente às iniciativas em causa por considerar que «as medidas

legislativas em vigor têm como objetivo prevenir e combater as situações e comportamentos abusivos

relacionados com o estacionamento, aparcamento e utilização de autocaravanas ou veículos similares fora dos

27 Texto disponível no portal bedford.gov.uk (consultado em 19 de abril de 2021). Disponível em https://www.bedford.gov.uk/housing/ housing-strategies-and-policies/mobile-home-and-caravan-sites/. 28 Portal bedford.gov.uk (consultado em 19 de abril de 2021). Disponível em https://www.bedford.gov.uk/housing/housing-strategies-and-policies/mobile-home-and-caravan-sites/. 29 Texto disponível no portal oficial do tribunal de penas (consultado em 19 de abril de 2021). Disponível em https://tro.trafficpenaltytribunal .gov.uk/authority_tro/?authority=Bedford. 30 Texto disponível no portal oficial do governo escocês (consultado em 15 de abril de 2021). Disponível em https://www.outdooraccess-scotland.scot/. 31 Texto disponível no portal oficial do governo escocês (consultado em 15 de abril de 2021). Disponível em https://www.scottishlandandestates.co.uk/sites/default/files/library/Guidance%20-%20Managing%20informal%20camping%20under%20the %20Land%20Reform%20Act%202003.pdf.