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II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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períodos mais secos do ano. A fase de construção do empreendimento é suscetível de induzir impactes

negativos e diretos na qualidade do ar, essencialmente devido à emissão de poeiras em quantitativos que

poderão ser por vezes elevados em períodos de menor pluviosidade, podendo assumir significado dada a

proximidade de habitações e outros usos relativamente à área de implantação do projeto. Os potenciais impactes

negativos na qualidade do ar durante a fase de exploração do loteamento da Quinta dos Ingleses, de carácter

permanente, prendem-se com o expectável acréscimo da emissão de poluentes atmosféricos associado ao

tráfego gerado pelo funcionamento do empreendimento, nas principais vias de acesso e pelo tráfego que

circulará nas vias internas. Estas novas fontes de emissão de poluentes irão contribuir, cumulativamente com

as fontes de emissão existentes, para a degradação da qualidade do ar.

Ao nível do património, foram identificados 22 elementos patrimoniais e um impacto negativo moderado ou

elevado em nove elementos, designadamente, na calçada de pedra calcária do jardim do solar da Quinta Nova

de Santo António em direção à praia, na alameda de entrada na Quinta Nova de Santo António, na estrutura de

contenção da ribeira de Sassoeiros em alvenaria de pedra, no caminho calcetado com direção Este-Oeste, no

caminho calcetado com direção Norte-Sul, nos dois edifícios residenciais de apoio à estacão de cabo submarino,

na estrutura negativa de tipo fossa/silo, da idade do bronze e com valor patrimonial significativo, no fundo de

cabana, da idade do bronze e com valor patrimonial significativo e na estrutura pétrea, com valor patrimonial

significativo.

A destruição da Quinta dos Ingleses contraria os princípios de preservação de habitats, espécies e

ecossistemas e, também, da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, situação que urge travar. Por

estas razões o PAN vem propor a classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida e a

implementação dos mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em

articulação com o município de Cascais, assegure todo o apoio do ICNF à preparação da classificação da Quinta

dos Ingleses como paisagem protegida de âmbito local, e a implementação de mecanismos necessários à sua

preservação e à resolução de passivos ambientais.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

(1) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 19 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 76 (2021-02-12)].

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1251/XIV/2.ª (2)

PELA REGULARIZAÇÃO CÉLERE DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO

CONCELHO DE ODEMIRA, GARANTINDO O SEU PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, À

SAÚDE, À HABITAÇÃO E AO TRABALHO CONDIGNOS)

Exposição de motivos

São antigos os relatos de abusos e da exploração laboral que muito cidadãos imigrantes trabalhadores

agrícolas vivem no País, denunciadas por diversas entidades nacionais. Em tempos de pandemia viral com o

vírus SARS-CoV-2, a atenção inevitável recai nestes dias sobre os cidadãos imigrantes de Odemira sobre quem

recaiu uma cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e de Almograve devido à COVID-19.

Um cenário de caos, miséria e exploração coincide com o boom da cultura dos frutos vermelhos, um negócio

com lucros brutais (em 2015 eram de 100 milhões de euros) e cuja tendência é que Portugal se transforme no

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