19 DE MAIO DE 2021

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Assim, pelo presente, propõe-se que o Governo, dentro dos limites previstos pelo Orçamento do Estado no

ano em curso, proceda ao necessário reforço dos meios humanos e materiais para a informação, concessão,

apoio e fiscalização do cumprimento das regras legais do regime de entrada, permanência, saída e afastamento

de estrangeiros do território nacional.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar

do CDS-PP abaixo assinados propõem que, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda ao reforço de meios

humanos e materiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Autoridade para as Condições de

Trabalho (ACT) e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), principalmente nas Delegações Regionais do

SEF, nas delegações da ACT e no Departamento de Apoio e Assistência migratória do ACM que se situem nas

zonas em que existe maior incidência de investigações por tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal

e utilização de mão-de-obra ilegal.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1279/XIV/2.ª

CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA

Exposição de motivos

A Quinta do Conde é a mais jovem freguesia de Sesimbra e, simultaneamente, a maior do concelho em

termos populacionais, com cerca de trinta mil habitantes.

De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE – Instituto Nacional de Estatística, mais de 50 por

cento da população do concelho de Sesimbra vive na freguesia da Quinta do Conde, das quais cerca de 20 por

cento são crianças ou adolescentes.

Ocupando uma área de 14,16 quilómetros quadrados, a que corresponde 7,24 por cento do território do

concelho composto por mais duas freguesias, a Quinta do Conde tem observado um crescimento acentuado

desde que surgiu, no início da década de setenta.

Este crescimento reforça a necessidade de uma escola secundária na freguesia que tem vindo, pois, a

acentuar-se na proporção direta do crescimento populacional que a freguesia regista. A rede escolar do concelho

apresenta sobrelotação devido a esse aumento de população, que não foi devidamente acompanhado pela

construção de equipamentos escolares. Calcula-se em cerca de 700 o número de alunos do ensino secundário

nesta zona.

Atualmente, a Quinta do Conde é servida apenas pelo Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, instituição

de ensino público (pré-escolar ao 12.º ano de escolaridade).

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, foi aprovado o Programa de

Modernização da Parque Escolar destinado ao ensino secundário. Quando o XIX Governo Constitucional tomou

posse, estavam concluídas as intervenções em 103 escolas e estavam em curso intervenções num conjunto de

72 outras. Estavam ainda identificadas, adicionalmente, outras 134 escolas a intervencionar – a nova escola da

Quinta do Conde era uma delas.

No entanto, não obstante a importância, que sempre foi reconhecida, de promover a requalificação e

modernização do parque escolar, e em particular do destinado ao ensino secundário, sucede que as dificuldades

financeiras que Portugal atravessava não eram compatíveis com a manutenção do processo com que a Parque

Escolar, EPE vinha implementando o referido programa.