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II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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como o público afetado ou suscetível de ser afetado por essa decisão, tal como as Organizações Não-

Governamentais de Ambiente (ONGA);

t) ....................................................................................................................................................................... ;

u) ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 4.º

Dispensa de procedimento de AIA

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – A autoridade de AIA submete o pedido de dispensa de procedimento de AIA, a respetiva

fundamentação, bem como o parecer da entidade competente para licenciar ou autorizar o projeto, a

consulta pública nos termos do artigo 15.º, no que à informação, à publicitação, aos prazos e ao relatório

diz respeito.

5 – A autoridade de AIA, no prazo de 20 dias contados da publicitação do relatório da consulta pública

prevista no número anterior, emite e remete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente o

relatório da consulta pública e o seu parecer, o qual, sendo favorável à dispensa do procedimento de AIA, deve

prever:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

6 – (Anterior n.º 4.)

7 – (Anterior n.º 5.)

8 – (Anterior n.º 6.)

9 – (Anterior n.º 7.)

10 – (Anterior n.º 8.)

11 – A decisão e a respetiva fundamentação são colocadas à disposição do público interessado nos

termos previstos no presente decreto-lei para a publicação da DIA.

12 – (Anterior n.º 10.)

13 – (Anterior n.º 11.)

Artigo 12.º

Definição do âmbito do EIA

1 – O proponente apresenta à autoridade de AIA, previamente ao início do procedimento de AIA, uma

PDA do EIA, no caso de se tratar de projeto tipificado no anexo I ao presente decreto-lei.

2 – No caso de se tratar de projeto tipificado no anexo II, ou outro, o proponente pode apresentar à

autoridade de AIA, previamente ao início do procedimento de AIA, uma PDA do EIA.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – (Anterior n.º 4.)

6 – A PDA do EIA é objeto de consulta pública, nos termos previstos no presente decreto-lei, que

decorre por um período de 20 dias.

7 – (Anterior n.º 6.)

8 – (Anterior n.º 7.)

9 – (Anterior n.º 8.)

10 – (Anterior n.º 9.)

11 – (Anterior n.º 10.)

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