20 DE MAIO DE 2021

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Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, que proceda, extraordinariamente, à prorrogação dos contratos de trabalho dos

trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, abrangidos por contratos estabelecidos

ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelo Decreto-Lei

n.º 205/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de

Abril, Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto ou pela Lei n.º

40/2004, de 18 de agosto, durante os prolongamentos das atividades de letivas e de investigação e até 90 dias

a contar da data em que ocorreria a sua caducidade.

Assembleia da República, 20 de maio de 2021.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera —

Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1283/XIV/2.ª

RECOMENDA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL DA ANTIGA

ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA BOAVISTA E A REVERSÃO DO CONTRATO PROMESSA DE

CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE

Exposição de motivos

O PCP defendeu e continua a defender que devia ser recusada a instalação de uma grande superfície no

terreno da antiga estação ferroviária da Boavista e defende que o espaço deve ser destinado a fins públicos.

Pela sua localização, onde estarão previstas mais duas linhas de metro, os terrenos têm uma importância

estratégica para a melhoria da mobilidade na Cidade do Porto, devendo permitir uma maior articulação

intermodal neste espaço, proporcionando o usufruto por parte da população e preservando o património

arquitetónico ferroviário existente.

Não é uma decisão de baixo impacto na cidade do Porto, pelo que a opinião da população nos destinos a

dar aos terrenos em causa deve ser tida em conta. Recorde-se que se trata de um terreno adjacente a uma linha

de metro existente que vai receber a estação da nova linha rosa e no futuro a da linha Gaia/Devesas, num local

da cidade onde importava resolver questões de mobilidade, nomeadamente, a intermodalidade com os

transportes rodoviários e também a necessidade de existência de estacionamento adequado.

Se o uso for o anunciado, de grande superfície comercial e/ou hotel, agravará ainda mais os problemas de

congestionamento que já são sentidos, ainda sem as novas linhas de metro.

A preservação da estação pode e deve ser considerada neste contexto, bem como a criação de espaços

verdes, conforme a vontade da população expressa através de múltiplas tomadas de posição públicas, a título

individual ou coletivo.

A Estação Ferroviária do Porto-Boavista foi estação principal da linha do Porto à Póvoa e Famalicão e,

posteriormente, assumiu esse mesmo papel também na ligação ferroviária entre o Porto e Guimarães.

Assinale-se que entrou em funcionamento em 1 de outubro de 1875 e realizou serviço de passageiros até ao

ano de 1938, apenas deixando de operar aquando do encerramento da linha do Porto à Póvoa de Varzim, em

2001.

Diversos especialistas da área do património industrial e, nomeadamente, do património ferroviário têm

defendido a classificação desta estação e a preservação in situ, tendo em conta o seu papel histórico, a