20 DE MAIO DE 2021

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Comunitário, pelo que, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar prioritária

a necessidade de implementar a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário ao largo dos municípios de

Silves, Albufeira e Lagoa e recomenda ao Governo que:

1 – Crie a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve, ao largo dos municípios

de Silves, Albufeira e Lagoa;

2 – Determine os apoios necessários à frota de pesca local e costeira, assegurando a sua modernização e

requalificação e evitando o abate de embarcações;

3 – Crie linhas de apoio específicas para promover a requalificação de abrigos de pesca e infraestruturas

que assegurem melhores condições de trabalho das comunidades piscatórias, assim como da utilização de artes

de pesca mais sustentáveis;

4 – Defina para toda a Área Marinha a proibição da prática da aquicultura, bem como da utilização de

manchas de empréstimo para alimentação artificial da zona costeira e da imersão de dragados ou outras

atividades que possam por em risco a salvaguarda dos bens em presença;

5 – Desenvolva mecanismos de fiscalização e de monitorização efetiva do cumprimento das medidas de

proteção definidas, por parte de todas as vertentes do processo – pesca, recreio e turismo.

Assembleia da República, 20 de maio de 2021.

Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira —

Duarte Alves — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIV/2.ª

PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA QUINTA DOS INGLESES E DA VONTADE DAS

POPULAÇÕES

Exposição de motivos

Os terrenos da Quinta Nova de Santo António, ou mais comummente denominada Quinta dos Ingleses, em

Carcavelos, encerram uma importante memória histórica, a que se associa a produção do vinho generoso de

Carcavelos ou a história do Cabo Submarino e a instalação nesta zona de uma importante colónia inglesa com

ele associado.

De facto, a estação do Cabo Submarino de Carcavelos, datada de 1870, destinada à exploração de duas

linhas telegráficas submarinas, uma entre Portugal e a Inglaterra, a outra entre Portugal e Gibraltar, com ligação

à Índia, instalada no palácio da Quinta Nova de Santo António, fez com que aí se fixassem alguns trabalhadores

britânicos e seus familiares formando uma colónia muito ativa, nomeadamente em termos desportivos, e dando

origem à fundação, em 1932, do Colégio Inglês, St. Julian’s School.

Sobre esta infraestrutura, o Diário de Notícias em junho de 1870 informava os seus leitores de que «admirável

invenção é a da Telegrafia elétrica, singular aperfeiçoamento o do cabo submarino! A imensa distância de 2000

léguas, que separam Portugal da Índia, vai ser vencida no curto espaço de duas horas!», denotando a

importância histórica deste feito. Em 1908 foi ali realizada a X Conferência Telegráfica Internacional com a