II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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da família não é linear. Todavia, o risco de exclusão social em que estas pessoas são colocadas por via de

processos de discriminação de que são vítimas em si conserva o risco de perda de habitação. Mais acresce que

as pessoas em situação de sem-abrigo LGBTQI+ correm o dobro do risco de abandonarem as suas casas

quando comparadas com os seus homólogos em situação de sem-abrigo3. Bem como se deve aqui fazer notar

que a probabilidade de um casal de homens receber uma confirmação de arrendamento de imóvel em Portugal

é 23% a 26% mais baixa em relação ao caso equiparado de um casal heterossexual4.»

Segundo a ILGA Portugal, diariamente, um número incontável de pessoas são vítimas de discriminação e

preconceito por se afirmarem ou serem percecionadas como lésbicas, gays, bissexuais, trans ou intersexo,

situação que se agrava em períodos de crise social e diversos estudos recentes e o trabalho de terreno da ILGA

Portugal têm permitido documentar as formas como se exprime esta discriminação. De acordo com esta

entidade, «A consequência é que as pessoas LGBTI, entre a população em geral, apresentam riscos

particularmente elevados de depressão, baixa autoestima, abuso de substâncias, automutilação, ideação e

tentativa de suicídio (a média estimada da ocorrência de tentativas de suicídio é de 2,15 vezes por pessoa).

Acrescente-se a isto que, em situações de dificuldade, muitas vezes não têm a quem recorrer ou obtêm uma

reação negativa ou desinformada por parte das fontes de suporte convencionais – família, educadoras/es,

profissionais de saúde ou assistentes sociais.»5

Recentemente, e não obstante os avanços legislativos realizados (como é o caso da a Lei da Educação

Sexual em Meio Escolar (2009), da Lei do Casamento Civil que permite o casamento entre pessoas do mesmo

sexo (2010), ou da Lei que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de

género e à proteção das características sexuais de cada pessoa (2018)), de forma a assegurar uma maior

proteção e igualdade de oportunidades às pessoas LGBTQI+ em Portugal, tem-se verificado um aumento no

número de denúncias de discriminação e violência contra pessoas em função da sua orientação sexual,

identidade ou expressão de género e características sexuais. Em junho de 2020, a ILGA Portugal divulgou os

dados recolhidos pelo Observatório da Discriminação Contra Pessoas LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, trans,

intersexo e outras identidades) em 2019. O relatório adiantou que, neste ano, verificou-se uma subida de 4%

nas denúncias feitas pelas próprias vítimas, constituindo estas a maior fonte dos registos (43,27%). No total, o

Observatório da Discriminação Contra Pessoas LGBTI+ registou 171 denúncias neste ano.

De acordo com a associação True Colors United6, as pessoas jovens adultas pertencentes à comunidade

LGBTQI+ têm 120% maior probabilidade de viver em situação de sem-abrigo que as pessoas jovens

hetero/cisgénero. Estima-se que cerca de 20-40% de jovens em situação de sem-abrigo seja parte da

comunidade LGBTQI+, apesar de apenas cerca de 7-10% da população em geral se identificar como LGBTQI+.

Mais ainda, 1 em cada 10 jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos, e pelo menos 1 em cada

30 adolescentes com idades compreendidas entre os 13 e os 17 anos admite já ter vivido em situação de sem-

abrigo, sem o acompanhamento de uma figura parental ou representante legal, durante pelo menos 1 ano. Os

jovens LGBTQI+ têm 2,2% maior probabilidade de experienciar uma situação de sem-abrigo do que os seus

pares heterossexuais e cisgénero. De realçar, ainda, que as pessoas LGBTQI+ que se encontram numa situação

de sem-abrigo (que, por si só, implica uma vulnerabilidade acentuada) experimentam problemas de

sobrevivência acrescidos no que respeita à violência física, emocional e sexual.7

Porque um país também é avaliado pela forma como trata a sua população mais vulnerável e porque Portugal

tem feito até aqui um caminho importante na luta pelos direitos das pessoas LGBTQI+, devemos permanecer

empenhados em dar continuidade ao projeto de uma democracia diversa e inclusiva.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

3 Cochran, B. N., et. al., «Challenges faced by homeless sexual minorities: Comparison of gay, lesbian, bisexual, and transgender homeless adolescents with their heterosexual counterparts», American Journal of Public Health, 92(5), 2020. 4 Filipe Gouveia, et. al., «Religiosity and discrimination against same-sex couples: The case of Portugal's rental market», Journal of Housing Economics, Volume 50, 2020. 5 ILGA Portugal, «PROTEÇÃO DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANS E INTERSEXO – Propostas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021», novembro de 2020. 6 Website: True Colors United | Our Work. Estas estatísticas foram reproduzidas num relatório elaborado pela ILGA Portugal e enviado aos partidos com representação parlamentar, aos DURP e às Deputadas não inscritas em 2020, com o título «PROTEÇÃO DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANS E INTERSEXO – Propostas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021», novembro de 2020. 7 Durso, Laura E., and Gary J. Gates. 2012. Serving Our Youth: Findings from a National Survey of Service Providers Working with Lesbian, Gay, Bisexual, and Transgender Youth Who Are Homeless or at Risk of Becoming Homeless. Los Angeles: The Williams Institute with True Colors and the Palatte Fund.