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20 DE MAIO DE 2021

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Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo

que:

1 – Cumpra a proposta de alteração, aprovada no âmbito do OE2021, para a criação de uma estrutura de

acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em

Situação de Sem-Abrigo 2017-2023;

2 – Reforce as respostas sociais para pessoas LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade social, económica

e emocional, procedendo também à formação de técnicos especializados que possam dar acompanhamento e

mitigar a dificuldades que as pessoas LGBTQI+ enfrentam no acesso à habitação, na procura de emprego, no

apoio jurídico e psicológico e no pleno usufruto dos seus Direitos.

3 – Garanta apoio multissectorial e plurinstitucional às pessoas LGBTQI+ através da celebração de

protocolos com entidades diversas, tanto a nível local, associações e ONG pelos direitos LGBTQI+ e entidades

públicas.

4 – Faça o acompanhamento, monitorização e avaliação de projetos, programas e políticas finalizadas e em

curso de modo a identificar melhorias necessárias e passos seguintes na garantia dos Direitos das pessoas

LGBTQI+.

Assembleia da República, 20 de maio de 2021.

A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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