II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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respeita a morada;

b) Proceda à criação de um sistema informático nacional, comum aos vários intervenientes na área das

pessoas em situação de sem-abrigo, que partilhando a adequada informação facilite o acompanhamento de

cada caso, nomeadamente a agilização dos processos.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 25 de maio de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1220/XIV/2.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ESTRATÉGIA PARA PROMOVER A REUTILIZAÇÃO

DE LIVROS E O COMBATE À SUA DESTRUIÇÃO E DESPERDÍCIO)

(Segunda alteração do texto inicial)

Exposição de motivos

O livro tem um valor simbólico incalculável. É uma peça fundamental na construção do conhecimento, do

pensamento, da ligação do ser humano ao mundo. Presente nas nossas vidas desde a nossa infância,

contribui para o desenvolvimento de competências, desempenha um papel formativo, educativo e lúdico, tendo

efeitos positivos na saúde mental, na promoção da consciência e da cidadania.

A produção de qualquer bem exige dispêndio de energia e de recursos. Com esta consciência, percebemos

a importância da implementação dos 5R – Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar – que visam

contribuir para mudanças comportamentais, promovendo uma maior e melhor consciencialização ambiental,

uma economia mais sustentável e, paralelamente, a ideia fulcral do homem como parte integrante do meio

ambiente.

No caso dos livros, um estudo1 realizado em França mediu a pegada de carbono dos livros publicados pela

Editora Hachette Livre no ano de 2008. Segundo essa pesquisa, a editora emitiu 178 000 toneladas de CO2

para produzir 163 milhões de exemplares publicados.

Uma análise efetuada pela Cleantech Group, LLC2, com base em três estudos independentes – da Green

Press Initiative em conjunto com a Book Industry Study, do Group Industrial Design Consultancy e um estudo

da Babcock School of Business, conclui que um livro pode produzir em média 7,46 Kg de CO2 durante a sua

vida útil, incluindo todos os processos nas cadeias de produção, distribuição e venda. Ademais, cada eucalipto

utilizado no fabrico do papel pode produzir entre 20 e 24 mil folhas A4 com 75 gramas, ou seja, o papel mais

comum. Numa resma estão 500 folhas, ou seja, 7% de uma árvore. Falando em termos médios, uma árvore

inteira daria para produzir cerca de 15 resmas de papel (7500 folhas).3 Estes dados mostram-nos a

importância de uma maior consciência para a reutilização dos livros porque, tal como qualquer outro objeto,

um livro, para além de ter uma história, tem também gastos na sua produção e tempo de vida, pelo que a

1 https://cefor.ifes.edu.br/images/stories/publicacoes/2017/Revista_Metropolitana_sustentabildiade.pdf 2 https://gato-docs.its.txstate.edu/jcr:4646e321-9a29-41e5-880d-4c5ffe69e03e/thoughts_ereaders.pdf 3 https://rr.sapo.pt/2019/10/21/o-mundo-em-tres-dimensoes/quantas-folhas-de-papel-pode-produzir-uma-unica-arvore/artigo/168650/