II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos Pereira — Olavo Câmara — Marta Freitas — Palmira Maciel

— Cristina Mendes da Silva — Eurídice Pereira — José Rui Cruz — Fernando José — Ana Passos —

Fernando Paulo Ferreira — Jorge Gomes — Lúcia Araújo Silva — Paulo Porto — Francisco Pereira Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1296/XIV/2.ª

CONSTRUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL/DIC

DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PORTIMÃO

O atual edifício de Portimão onde se encontra instalada a Polícia Judiciária, desde 1988, não apresenta

qualquer dignidade, é desadequado e ultrapassado, tendo sido construído para alojar apartamentos e lojas e

não tem elevador, o que dificulta o trabalho desta polícia. Não há espaços adequados para inquirições, para

celas e sem entradas e saídas autónomas, tanto para os funcionários como para o público. Revela-se um ato

de justiça facultar aos seus funcionários condições adequadas, de conforto e de eficácia.

Em maio de 2017 a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, deslocou-se a Portimão onde esteve

presente na assinatura do protocolo de cedência do terreno para as novas instalações do DIC da PJ desta

cidade. Segundo a ministra, o Governo já tinha definido Portimão como uma área prioritária de intervenção e

seria o ministério da Justiça a fazer as obras, as quais iriam começar em 2019 e estariam prontas em 2021,

com o objetivo de dotar a PJ de umas instalações «à altura dos pergaminhos da cidade».

O novo edifício da PJ, moderno e com todas as funcionalidades necessárias, seria construído de raiz, num

terreno com cerca de quatro mil metros quadrados, na Horta da Raminha, uma das principais entradas da

cidade de Portimão. Dividido em quatro pisos mais cave, o futuro edifício do DIC desta cidade previa espaços

afetos ao piquete, armamento e segurança, apoio administrativo, áreas de apoio geral para refeitório,

formação, cozinha e lavandaria, salas de investigação criminal e de direção, e ainda gabinete de perícia

administrativa. A autarquia ficou com o compromisso de construir os acessos, estacionamento e iluminação

pública.

Só mais de dois anos depois, em julho de 2019, é que foi assinada a escritura de cedência do terreno para

o futuro edifício da PJ de Portimão entre a Câmara Municipal e o Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Na altura, o presidente do IGFEJ referiu que o projeto de construção,

orçado em 245 mil euros, foi adjudicado a uma equipa de projetistas devendo ficar finalizado no primeiro

trimestre de 2020, seguido do lançamento da empreitada das obras com conclusão para 2022, já com um ano

de atraso.

Entretanto passou o ano de 2020 e o ano de 2021 já vai a meio, não havendo sinal do projeto e muito

menos do início das obras de construção. A PJ de Portimão, os seus funcionários, são quem mais sofre com

esta situação e almejam para que as promessas sejam cumpridas, com urgência, pelos responsáveis políticos.

Merecem os trabalhadores, mas também merece o concelho de Portimão e os seus habitantes. Torna-se

necessário que o Governo avance, com urgência, com a construção das novas instalações do Departamento

de Investigação Criminal (DIC) da PJ de Portimão.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

regimento, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem que a

Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

Proceda à construção, urgente, das novas instalações do Departamento de Investigação Criminal (DIC) da

Polícia Judiciária de Portimão.

Assembleia da República, 25 de maio de 2021.