Quinta-feira, 27 de maio de 2021 II Série-A — Número 142

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 146 e 147/XIV): (a)

N.º 146/XIV — Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário. N.º 147/XIV — Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo o reforço das respostas e estratégias na área da saúde mental. — Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. — Recomenda ao Governo o reforço da proteção dos pais em caso de perda gestacional. Projetos de Lei (n.os 801, 822, 828, 835, 842 e 856/XIV/2.ª):

N.º 801/XIV/2.ª (Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 822/XIV/2.ª (Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 828/XIV/2.ª [Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 835/XIV/2.ª [Estabelece as medidas a adotar com carácter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 842/XIV/2.ª [Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 856/XIV/2.ª (BE) — Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência