27 DE MAIO DE 2021

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decorrente da descentralização da Administração Central face às comunidades autonómicas, constantes do

Capítulo IV do Título Preliminar do diploma.

Já relativamente à organização da Educación secundaria obligatoria, constante do Capítulo III do Título I, a

mesma divide-se em quatro anos, entre os 12 e os 16 anos de idade, sendo que o seu artículo 29 (Evaluación

de diagnóstico) refere a realização de uma prova de avaliação de competências, realizada no 2.º ano da

educación secundaria obligatoria, pelas Administrações Educativas8, com carater informativo, formativo e

orientador. Esta avaliação, desenvolvida nos termos do n.º 1 do artículo 144, visa aferir o nível de domínio nas

áreas das línguas e da matemática. Este modelo de avaliação enquadra-se no Título VI referente à Evaluación

del sistema educativo, sendo de relevar também o quadro das avaliações periódicas, constantes do n.º 2 do

artículo 143. De relevar, em matéria de avaliação, o papel da Conferencia Sectorial de Educación9, que assegura

os critérios de homogeneidade de todo o processo de avaliação.

De acordo com a listagem10 de medidas tomadas ao nível do ensino e das avaliações por parte do Ministério

de Educación e evaluación11, relativas ao ano letivo de 2020-2021, destacamos as medidas previstas no Real

Decreto-ley 31/2020, de 29 de septiembre, por el que se adoptan medidas urgentes en el âmbito de la educación

no universitária, que através do seu artículo 7, determinou a suspensação «A partir del curso 2021, y com

vigência indefinida (…)» das avaliações previstas no artículo 29 do Ley Organica 2/2006, de Educación,

supracitada. Informações adicionais sobre a estruturação do modelo de avaliação do ensino espanhol podem

ser consultadas na base de dados Eurydice12.

FRANÇA

Conforme a informação constante da base de dados Eurydice13, o contexto educativo francês, no que

concerne à matéria em apreço na presente iniciativa legislativa, enquadra-se no âmbito do denominado second

degré14, administrada por um período de 7 anos, sendo composta por um período de 4 anos, administrada pelos

collèges e um período de 3 anos, administradas pelos lycées. Nos collèges, verificam-se dois ciclos educativos,

um ciclo que inclui o 1.º ano (Sixième) e outro ciclo que inclui os restantes três anos, respetivamente, o 2.º ano

(Cinquième), o 3.º ano (Quatrième) e o 4.º ano (Troisième).

O exame nacional Diplôme National du Brevet15 é realizado no final do período letivo, fornecido no collège,

sendo que esta avaliação não condiciona a entrada no ensino secundário superior (licée), conforme previsto nos

artigos D332-16 a D332-22 do Code de l’éducation. As diversas áreas disciplinares são assim avaliadas com

base no procedimento de avaliação contínua e de acordo com a nota final da prova supracitada, nos termos do

quantitativo definido no seu article D332-20(«assez bien», «bien» e «très bien»).

V. Consultas e contributos

• Consultas

Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:

• Ministro da Educação;

• CNE – Conselho Nacional de Educação;

8 Ver a propósito o artículo 142 (Organismos responsables de la evaluación) da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación 9 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Educación y Formación Profesional. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em http://www.educacionyfp.gob.es/mc/conferencia-sectorial-educacion/funcionamiento.html. 10 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Educación y Formación Profesional. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em http://www.educacionyfp.gob.es/destacados/covid19/calendario.html. 11 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Educación y Formación Profesional. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em http://www.educacionyfp.gob.es/portada.html. 12 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Comissão Europeia. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em https://eacea.ec.europa.eu/national-policies/eurydice/content/assessment-general-lower-secondary-education-33_en. 13 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Comissão Europeia. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em https://eacea.ec.europa.eu/national-policies/eurydice/content/secondary-and-post-secondary-non-tertiary-education-14_en. 14 Capítulo do Code de l’éducation, consolidado retirado do portal oficial Legifrance. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 15 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Education Nationale de la Jeunesse et des Sports. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em https://www.education.gouv.fr/le-diplome-national-du-brevet-10613.