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27 DE MAIO DE 2021

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Refira-se que esta solução já foi adotada – e bem – para as agências de viagens e operadores turísticos que

tenham de proceder ao reembolso dos valores recebidos para viagens organizadas que não foram efetuadas ou

foram canceladas por facto imputável à pandemia da COVID-19.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do

CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

– Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

a Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda à criação de linha de apoio para os promotores

de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga, que se traduza em empréstimos bancários de curto

e médio prazo, exclusivamente para o financiamento das necessidades de tesouraria para o reembolso dos

valores recebidos os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga, imposto pelo

artigo 5.º-C do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— Pedro Morais Soares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1303/XIV/2.ª

PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE ACESSO À REABILITAÇÃO PARA SOBREVIVENTES DE AVC

O acidente vascular cerebral (AVC) é o resultado da lesão das células cerebrais pela ausência de oxigénio e

de nutrientes na sequência de um bloqueio do fluxo de sangue (AVC isquémico) ou pelo rompimento de uma

artéria (AVC hemorrágico).

A maioria dos AVC que ocorrem, os isquémicos, correspondem a cerca de 4/5 do total e as células do cérebro

morrem pouco tempo depois da ocorrência desta lesão. Contudo, podem durar algumas horas se o fluxo de

sangue não estiver completamente interrompido.

O AVC tem um impacto enorme na saúde dos portugueses, sendo, não só a primeira causa de morte em

Portugal, mas também a primeira causa de incapacidade.

Em Portugal, a mortalidade por AVC, por milhão de habitantes, é, nos homens e mulheres, superior à de

todos os países da Europa Ocidental. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativos às

causas de morte em 2019 os AVC estiveram na origem de cerca de 10 975 óbitos.

Em relação aos sobreviventes, uma parte muito significativa precisa de reabilitação após o AVC, estimando-

se que cerca de 30% fiquem com alguma incapacidade permanente. Esta necessidade de reabilitação é ainda

maior se levarmos em linha de conta as suas incapacidades e restrições na sociedade.

Por todas estas razões, é fundamental agir rapidamente de modo a minimizar as lesões cerebrais e garantir,

numa fase seguinte, o acompanhamento especializado dos doentes.

A recuperação de um sobrevivente de AVC está dependente de dois pontos essenciais: os cuidados de fase

aguda hospitalares e os cuidados de acompanhamento e de reabilitação.

Este acompanhamento de reabilitação é idealmente iniciado em unidades de acidente vascular cerebral

(UAVC) e por equipas de reabilitação coordenadas e multidisciplinares.

Logo na fase aguda apenas 6 das 28 UAVC do País têm equipas de reabilitação completas de acordo com

dados do estudo Caracterização da avaliação e tratamento de reabilitação nas unidades de acidente vascular

cerebral em Portugal promovido pela Sociedade Portuguesa do AVC.

As recomendações nacionais e internacionais referem que todo o sobrevivente de AVC deve ter acesso a

equipa de reabilitação coordenada e multidisciplinar formada por médico de medicina física e reabilitação,

enfermeiro, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, terapeuta da fala, nutricionista, psicólogo e assistente social,

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