28 DE MAIO DE 2021

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de opióides.

Legalizar a canábis é uma medida que aumenta a segurança. Primeiro, porque ao combater redes de tráfico

combate redes de crime organizado; segundo, porque não obriga os utilizadores a contatar com estas redes;

em terceiro lugar, porque os recursos que atualmente são utilizados no combate ao consumo de canábis e no

levantamento e julgamento de contra-ordenações podem ser reorientados para o combate e investigação de

crimes violentos ou crimes económicos, por exemplo.

A legalização e posterior regulamentação promoverá um consumo consciente, livre e informado. Isso reduzirá

os padrões de consumo problemáticos, levará a uma maior consciência social sobre os efeitos da utilização de

substâncias psicoativas conseguidas através da planta da canábis e aumentará a informação sobre os impactos

na saúde individual. A informação é fundamental para reduzir dependências ou consumos problemáticos. A

ilegalidade é o campo de toda a desinformação e, por isso, é muito mais perigosa do que a legalidade.

Legalizar e regulamentar a compra e venda de canábis pode ser também uma importante fonte de receita

fiscal.

Estas são as consequências da legalização. Nenhuma delas é prejudicial para a sociedade ou para os

indivíduos. Já as consequências de manter a ilegalização são as de insistir numa estratégia falhada e que só

tem colocado a política de drogas nas mãos dos traficantes.

Exemplos na Europa e no mundo

Nos últimos anos vários foram os exemplos de legalização do uso de canábis para os chamados fins

recreativos. Estes exemplos internacionais, conjugados com os milhares de estudos realizados sobre o efeito

da canábis no ser humano, provam que a legalização da canábis é um passo responsável e seguro.

Desde dezembro de 2020, por recomendação feita pela Organização Mundial de Saúde e por votação da

Comissão de Drogas das Nações Unidas, a canábis e a resina de canábis foram, finalmente, retiradas da tabela

IV, a mais restritiva da lista de substâncias controladas pela Convenção Internacional de 1961.

As substâncias incluídas na tabela IV são, por um lado, consideradas as mais perigosas para a saúde, e por

outro lado, sem qualquer valor medicinal. O facto de o uso terapêutico da canábis se ter desenvolvido nas últimas

décadas em muitos países, com uma profusão de estudos científicos a comprovar a eficácia de vários

componentes da planta, a par do inexistente risco de morte associado ao consumo, foram reconhecidos pela

Organização Mundial de Saúde como razões de sobra para retirar a canábis da tabela mais restritiva da

Convenção que controla as substâncias estupefacientes a nível mundial.

No panorama internacional vários são os países que legalizaram e regulamentaram o uso da planta, tanto a

nível medicinal, como a nível recreativo. Interessa-nos aqui analisar os modelos de legalização e

regulamentação para uso pessoal, assim como os resultados dessa mesma legalização.

Nos Estados Unidos da América são 16 os Estados que legalizaram para uso pessoal. Entre eles estão o

Alasca, o Arizona, a Califórnia, o Colorado, Washington DC, Illinois, Maine, Massachusetts, Michigan, Montana,

Nova Jérsia, Nova Iorque, Nevada, Oregon, Vermont e Virgínia, onde, a partir de 1 de julho de 2021, será

permitido o cultivo de até quatro pés de canábis.

Ainda que a regulamentação varie de estado para estado, interessa perceber que resultados se atingiram

com esta medida.

Em janeiro de 2018, a Drug Policy Alliance publicou um relatório os impactos da legalização da canábis nos

EUA, de onde se retiram os seguintes dados: desde a legalização da canábis, estagnou (em alguns casos

reduziu) o consumo entre jovens, reduziram-se os encargos com a justiça relacionados com consumo de canábis

na ordem dos 80% e reduziu-se em 23% só no estado do Colorado a despesa do combate à droga.

Também as acusações criminais relativas ao cultivo caíram 78,4%. Outro fator importante a ter em conta é a

taxa de consumo de opioides e mortes por overdose ser 25% mais baixa do que aquela que se verifica em

estados onde a legalização não aconteceu.

O modelo de legalização norte-americano tem demonstrado que uma alteração do paradigma teve resultados

positivos. Entre esses resultados observamos as receitas, muito acima das que eram inicialmente previstas. Por

exemplo, no estado do Colorado as previsões iniciais eram 70 milhões de dólares de receita fiscal, tendo este

valor sido largamente ultrapassado, alcançando no quarto ano após a legalização os 205 milhões de dólares.

Segundo o mesmo relatório, a legalização não tornou as estradas menos seguras. Aliás, os dados mostram