Sexta-feira, 28 de maio de 2021 II Série-A — Número 143

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Projetos de Lei (n.os 713 e 857 a 859/XIV/2.ª): N.º 713/XIV/2.ª (Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 857/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade. N.º 858/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores. N.º 859/XIV/2.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal. Projetos de Resolução (n.os 243/XIV/1.ª e 787 e 1306 a

1308/XIV/2.ª): N.º 243/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no perímetro de rega da mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 787/XIV/2.ª (Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1306/XIV/2.ª (BE) — Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo. N.º 1307/XIV/2.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. N.º 1308/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reconhecimento e a regulamentação da profissão de Animador Sociocultural. (a) Publicada em Suplemento.