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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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organizativas. Segundo o Instituto Nacional de Estatística, no final de 2019 encontravam-se registados 14 617

pescadores, distribuídos por 3902 embarcações licenciadas e associadas a 46 portos de referência. Do total de

profissionais matriculados, a maioria está inscrita na pesca polivalente (65,1%), seguindo-se o cerco (13,3%), a

pesca em águas interiores (11,2%) e o arrasto (10,3%). Os profissionais da pesca associam-se em 17

organizações de produtores e mais de 50 associações de pescadores espalhadas pelo Continente e pelas

regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

O universo das pescas no país é diverso e heterogéneo, mas a precariedade das relações laborais é uma

característica comum no setor. Os vínculos laborais entre armadores e pescadores são frequentemente

desprovidos de contrato e muitas vezes assentes em acordos informais, como a divisão em partes ou quinhões

dos proveitos das capturas. A informalidade e precariedade do trabalho nas pescas prejudicam os pescadores,

deixando-os desprotegidos e suscetíveis ao abuso patronal. Os apoios públicos ao setor da pesca devem

beneficiar apenas aqueles que garantem trabalho estável e com direitos.

Além da precariedade, o trabalho nas pescas acarreta sérios riscos para os trabalhadores. A prática de

horários de trabalho longos, imprevisíveis e erráticos, associada a condições meteorológicas instáveis, provoca

efeitos muito negativos nas condições de saúde e segurança no trabalho dos profissionais da pesca. Em 2019,

registaram-se 743 feridos e duas vítimas mortais, resultado de naufrágios, quedas à água e acidentes a bordo.

Para proteger estes trabalhadores, as entidades competentes devem realizar ações inspetivas e de

sensibilização recorrentes e sistemáticas por forma a que as exigências de saúde e segurança a bordo sejam

garantidas.

Os profissionais da pesca apresentam, de uma forma geral, um nível baixo de escolaridade. Os Censos de

2011 revelaram que uma elevada proporção (41,3%) destes trabalhadores possui apenas o 4.º ano de

escolaridade e uma percentagem significativa (8,5%) não completou qualquer grau de ensino. Existem poucos

dados acerca das qualificações e das necessidades de novas competências profissionais. São necessárias

políticas públicas que promovam a formação profissional destes trabalhadores, em articulação com os períodos

de defeso, capacitando-os não só para as situações específicas e riscos da sua profissão, como também para

os desafios colocados pela gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos.

Muitos dos conflitos no setor da pesca associados aos recursos marinhos surgem de perceções erradas

sobre os impactes das artes no meio marinho, de informação incorreta sobre o estado das unidades

populacionais das espécies com valor comercial e sobre o desconhecimento dos fundamentos da gestão

sustentável dos recursos haliêuticos. A formação profissional alargada a estes âmbitos terá o potencial de

capacitar os profissionais da pesca para os desafios atuais e futuros colocados pela atual crise ambiental e

climática.

Considerando que o setor se rege pela Política Comum das Pescas (PCP) que atribui apoios públicos para

a sua concretização através do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

(FEAMPA), é imperioso assegurar que estes apoios cumprem de forma eficaz os objetivos para os quais foram

designados. A PCP tem como finalidade assegurar que as pescas são ambiental, económica e socialmente

sustentáveis, garantindo um nível de vida justo para as comunidades piscatórias. Como tal, é necessário

assegurar que os beneficiários de apoios públicos contribuem para a estabilidade das relações laborais no setor,

providenciando condições dignas de trabalho e práticas que se coadunam com a boa gestão e a sustentabilidade

dos recursos piscícolas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda, até ao final de 2021, à recolha de informação sobre as qualificações profissionais no setor da

pesca, bem como sobre as necessidades de formação profissional;

2 – Elabore, até ao final do 1.º semestre de 2022, e com base no disposto pelo n.º 1, um plano nacional de

formação profissional para o setor da pesca, implementado e monitorizado pelos ministérios com a tutela das

áreas governativas do Mar, do Trabalho e do Ambiente e Ação Climática, após auscultação e em articulação

com os/as profissionais do setor, e que inclua os princípios da pesca sustentável, da conservação dos recursos

biológicos marinhos, do bom estado ambiental do meio marinho, e da mitigação e adaptação às alterações

climáticas;

3 – Tome medidas, no âmbito da transposição da Política Comum das Pescas através do futuro Programa

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