1 DE JUNHO DE 2021

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das «Medidas para o reforço do pessoal sanitário na emergência Coronavírus».

Destacamos a referência aos «Contratos de trabalho autónomo com pessoal médico e de enfermagem». Na

primeira fase da emergência coronavírus, o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 9/2020, de 2 de março, consentiu,

transitoriamente, o recurso em algumas regiões e províncias à celebração de contratos de trabalho autónomo

com pessoal médico e de enfermagem, derrogando as normas que para a administração pública limitam tal

possibilidade.

V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias

Por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.º do

RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.º 50/XIV (2.ª), de 2021.04.13, e submetido a apreciação pública

pelo prazo de 30 dias, de 13 de abril a 13 de maio de 2021, não tendo ainda sido rececionado qualquer contributo

até ao momento.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente

iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, que conclui por uma valoração

neutra.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

BUREAU INTERNACIONAL DO TRABALHO – Improving employment and working conditions in health

services [Em linha]: report for discussion at the Tripartite Meeting on Improving Employment and Working

Conditions in Health Services. Geneva: ILO, 2017. [Consult. 30 de set. 2020]. Disponível em WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131856&img=17097&save=true>.

ISBN 978-92-2-130533-0.

Resumo: O presente relatório foi preparado pelo Bureau Internacional do Trabalho para servir de base de

trabalho no encontro Tripartite Meeting on Improving Employment and Working Conditions in Health Services

que se realizou no ano de 2017, em Genebra. Apresenta um resumo dos desenvolvimentos recentes no setor

da saúde e faz uma análise dos desafios e oportunidades para melhorar as condições de trabalho nos serviços

de saúde.

A saúde e um trabalho decente são fatores essenciais para a coesão social, o desenvolvimento humano e

inclusive o desenvolvimento económico. Condições de trabalho adequadas no setor da saúde é algo

fundamental para assegurar sistemas de saúde eficazes e resilientes, um pré-requisito para enfrentar a

escassez de profissionais da saúde e para assegurar o objetivo de igualdade de acesso a cuidados de saúde

de qualidade. O sistema de saúde é essencialmente baseado nas pessoas e sem profissionais da saúde não